O governo do Estado conseguiu um importante aliado na tentativa de pressionar os deputados estaduais a aprovarem a prorrogação das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na abertura do Seminário Encontro RS Cidades, nesta quinta-feira (10), o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), o prefeito de Taquari, Maneco Hassen (PT), oficializou o apoio da Famurus ao projeto.
O seminário é promovido pelo governo do Estado em parceria com a Famurs. A decisão da entidade foi tomada a partir de uma pesquisa junto aos gestores municipais. Segundo a Famurs, pelo menos 67,42% de 396 prefeitos entrevistados apoiam a prorrogação das alíquotas do ICMS, proposta pelo governo do Estado, pelos próximos quatro anos.
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Na última segunda-feira (7), em reunião com a diretoria da Famurs, presidentes das 27 associações regionais, representantes de prefeitos eleitos e integrantes do Conselho de Secretários Municipais de Fazenda (Consef/RS), o governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou a situação fiscal do Estado, detalhou o projeto do ICMS e pediu o apoio da entidade.
A proposta prevê a prorrogação das alíquotas de ICMS de 30% de gasolina, álcool, energia elétrica não industrial e comunicação por quatro anos, sendo que a alíquota modal ficaria em 18% em 2021 e, a partir de 2022, reduziria para 17%.
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Ao final do encontro, o presidente Maneco Hassen afirmou que iria consultar os 497 prefeitos gaúchos para saber se apoiavam a medida, já que o fim das alíquotas majoradas de ICMS levaria a uma perda bruta em 2021 de R$ 2,85 bilhões ao Estado, dos quais R$ 850 milhões são receitas municipais.
A pesquisa baseou a decisão anunciada nesta quinta-feira. “Por ampla maioria, nós estabelecemos a nossa posição favorável à aprovação do projeto. Vamos comunicar formalmente ao governador e à Assembleia para que a posição da Famurs, construída desde o início desta crise de maneira transparente e democrática, seja aberta a toda a sociedade do RS, especialmente aos deputados, para que levem em consideração a nossa opinião quando forem estabelecer a sua posição favorável ou contra o projeto”, afirmou Maneco, em manifestação na abertura do seminário.
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A prorrogação do ICMS tem previsão de entrar na pauta de votação da Assembleia na próxima terça-feira (15).
“É uma simplificação demasiada achar que a mera redução abrupta das alíquotas de impostos, com o fim da majoração, significará desenvolvimento econômico. Essa queda na arrecadação vai gerar imensas dificuldades de cumprimento de compromissos. Por isso, conclamamos aos prefeitos para que não apenas se posicionem como instituição, mas para que atuem junto aos seus deputados na condição de esclarecer essa relevância do impacto que isso terá para os municípios”, pediu o governador no encontro desta quinta.
Entidades empresariais se posicionam contra
Também nesta quinta-feira, porém na Assembleia Legislativa, a bancada do Novo organizou uma audiência pública para tratar do projeto. Na oportunidade, representantes de entidades empresariais se posicionaram contrários à manutenção das alíquotas do ICMS.
Entre elas, estão Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e Instituto de Estudos Empresariais (IEE). “Entendemos que este é um tarifaço”, afirmou Douglas Winter Ciechowiez, representante da Federasul.
Mais medidas estão em análise na Assembleia
O conjunto de medidas que está no Legislativo também contempla a revisão do Simples Gaúcho, o estímulo à importação pelo RS, entre outras ações para simplificação e modernização da administração tributária e combate à sonegação e à informalidade.
Em relação ao IPVA, não há aumentos de alíquotas, mas propõe que passem a ser tributados veículos automotores com até 30 anos de fabricação – atualmente, a partir de 20 anos está isento do imposto. Também está sendo retirada a isenção para veículos elétricos, sendo que ambas as medidas valem para 2022.
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Para conter as despesas de manutenção do Estado e reforçar ainda mais a disciplina fiscal, o governo do Estado também enviou à Assembleia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que inclui um Teto de Gastos Estaduais, a obrigatoriedade do realismo da proposta orçamentária e parâmetros para os duodécimos, com ações de abrangem todos os poderes e órgãos do Estado. A previsão é de que a PEC seja votada pelos deputados no dia 22 de dezembro.
As propostas também fazem parte da Reforma RS 2020 e são decorrentes de sugestões apresentadas ao governo em diferentes instâncias, como nas viagens ao interior e nos debates sobre as alternativas para o déficit de R$ 8,1 bilhões, previsto para 2021.
As novas propostas da reforma 2020
ALTERAÇÕES NO ICMS
• Prorrogação das alíquotas de 30% por quatro anos;
• Alíquota modal de 18% em 2021; a partir de 2022, 17%;
• Corte de incentivos fiscais (até 25% de parte dos créditos presumidos dezembro de 2020) (decreto).
TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO (sem alteração de alíquotas)
ALTERAÇÕES NO IPVA
• Alteração da idade de isenção para 30 anos (em 2022);
• Retirada da isenção de veículos elétricos (em 2022);
• Isenção para até 1 UPF – Unidade Padrão Fiscal (em 2022);
• Previsão da obrigatoriedade de emplacamento no RS.
ALTERAÇÕES NO ITCD
• Inclusão do PGBL/VGBL;
• Exclusão das áreas de preservação ambiental da base de cálculo do ITCD;
• Desconto para pagamento antecipado.
ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA E À RETOMADA PÓS-COVID
• Redução da alíquota efetiva para compras internas no Estado para 12% (decreto);
• Extinção do Difal (“imposto de fronteira”);
• Revisão do Simples Gaúcho (mantém a isenção até R$ 180 mil);
• Devolução de saldos credores de exportação (decreto);
• Estímulo à importação pelo RS (decreto);
• Incentivo ao e-commerce (decreto);
• Diferimento parcial de ICMS nas operações com substituição tributária (decreto).
TRANSPARÊNCIA, CIDADANIA E COMBATE À INFORMALIDADE
•Receita Certa – devolução ICMS aos cidadãos de parte do crescimento de receita do varejo
• Fortalecimento do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), com aumento de 50% dos recursos às instituições parceiras
SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECEITA 2030
• “Nos Conformes”
• Código de Boas Práticas Tributárias
• Alterações no procedimento administrativo tributário
• Alterações no valor mínimo de ajuizamento
• Alterações cadastrais
• Aprimoramento do regime especial de fiscalização
CONTROLE PERMANENTE DA DESPESA
• Realismo orçamentário (PEC 289);
• Duodécimo (PEC 289);
• Teto de gastos estaduais (PEC 289);
• Alíquotas de Previdência dos militares (PLC 05).
(Com informações do governo do Estado e da Assembleia Legislativa)
