O governo federal enviou ao Congresso Nacional a previsão de salário mínimo em 2021 sem aumento real. Ou seja, o piso salarial de R$ 1.045 passa para R$ 1.088, um acréscimo de R$ 43.
É o que prevê a nova versão da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO), que será analisada pelo Congresso nesta quarta-feira (16).
Nessa estimativa, o governo leva em conta a projeção do Ministério da Economia para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2020, que é de 4,1%.
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O indicador é usado pelo governo para reajustar o valor do salário mínimo, a partir de janeiro de 2021.
Conforme o texto original do projeto de LDO, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas líquidas em R$ 304,9 milhões no ano.
Já o aumento de 0,1 ponto percentual no INPC gera impacto líquido de R$ 720,8 milhões.
Fato inédito na análise da LDO
Fato inédito, a proposta de LDO será analisada neste ano diretamente pelo Congresso Nacional, sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
As sessões remotas reunirão separadamente deputados e senadores, nos termos do rito sumário na pandemia.
Conforme o rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO cabe a um senador.
O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO). Meses atrás ele afirmou que já estava com o parecer encaminhado.
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Déficit primário
A equipe econômica fixou a meta de déficit primário para 2021 em R$ 247,1 bilhões, ao encaminhar nesta terça-feira (15) uma atualização da proposta de LDO.
Em abril, ao entregar a primeira versão da proposta (PLN 9/20), o Ministério da Economia havia sugerido meta fiscal flexível.
O valor seria alterado ao longo do ano conforme a evolução das receitas ante o teto dos gastos, já definido em R$ 1,486 trilhão.
Na época, o governo argumentou que a pandemia de coronavírus havia criado dificuldades para avaliação do cenário econômico futuro.
Já na apresentação da proposta de LDO foram feitos alertas para a necessidade de ajustes no texto, formalizados agora.
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Questionamento no Tribunal de Contas
Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou a hipótese de meta flexível, uma inovação na prática das contas públicas.
Além de inconstitucional, para o TCU essa ideia afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exigiria meta fixa.
O novo resultado primário – receitas menos despesas antes do pagamento de juros – equivale a 3,16% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2021, de R$ 7,81 trilhões. Também supera os R$ 233,6 bilhões citados na proposta de Orçamento (PLN 28/20).
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Regra de ouro
Essa meta fiscal considera o governo central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. Neste ano, devido aos gastos em razão da Covid-19, o déficit primário do governo central deve chegar a R$ 844,6 bilhões (11,7% do PIB).
Pelo terceiro ano consecutivo o Executivo incluiu dispositivo para contornar a chamada “regra de ouro”.
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).
(Com informações da Câmara dos Deputados)
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