O presidente Jair Bolsonaro vai insistir na aprovação de uma lei para proteger policiais que ferirem ou matarem pessoas quando estiverem em serviço, em legítima defesa ou em estado de necessidade.
Nesta terça-feira, Bolsonaro disse que pretende retomar o debate sobre essa previsão legal, conhecida como excludente de ilicitude, com o Congresso Nacional.
Para isso, ele vai esperar a eleição das novas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que ocorrerá em 1º de fevereiro do próximo ano.
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Presidente justifica sua posição
A declaração foi dada durante visita de Bolsonaro à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), na capital paulista.
“Porque o policial tem que, ao cumprir sua missão, ir pra casa descansar, e não aguardar a visita do oficial de Justiça”, disse o presidente.
A ideia é livrar de punição todos os agentes das forças de segurança que agirem nas três situações previstas na excludente de ilicitude.
O artigo 23 do Código Penal estabelece que, em circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes.
A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
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Tentativa no projeto anticrime
Bolsonaro já havia tentado aprovar a excludente de ilicitude, uma promessa de campanha, em 2019.
Essa mudança na legislação constava no pacote anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na época em que o ministro era o ex-juiz Sergio Moro.
No entanto, a proposta acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados, na votação final do projeto sancionado pelo presidente.
Entidades defensora dos Direitos Humanos são contra a aprovação desse benefício aos policiais, citando abusos e violência policial.
No ano passado, quando o projeto entrou em discussão na Câmara, o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) foi um dos que se posicionou contra.
“A legislação atual dá perfeita condição à defesa do policial. O policial pode e deve agir para proteger a sua vida e a de outrem. A legislação atual já permite. O que querem é uma sinalização de mais violência”, afirmou Freixo.
Governo zera alíquota para revólveres e pistolas
Caso Ághata foi argumento contrário
O tema ganhou visibilidade no Brasil após a morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, ocorrida em setembro do ano passado, durante uma operação policial.
Ágahta, menina negra, voltava para casa com a mãe em uma Kombi e foi baleada nas costas no momento em que policiais militares atiravam contra uma moto no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro.
Por outro lado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu resolução que zerava a alíquota do Imposto sobre Importação de revólveres e pistolas.
A resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que entraria em vigor a partir de 1º de janeiro, foi suspensa a pedido do PSB.
