O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que a (17) a vacinação é obrigatória. Assim, o Estado brasileiro pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista em lei deste ano.
De acordo com a decisão, o Estado brasileiro pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei mas não pode fazer a imunização à força.
Assim, o poder público pode punir quem não se vacinar com multa, impedimento de frequentar determinados lugares e fazer matrícula em escola.
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Estados e municípios têm autonomia para vacinar cidadãos
Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.
O entendimento foi firmado no julgamento conjunto de duas que tratam unicamente de vacinação contra a Covid-19, e de um recurso em que se discute o direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas.
O STF começou o debate na quarta-feira (16), com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações que questionavam a constitucionalidade da vacina obrigatório.
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Barroso reconhece interesse coletivo sobre o individual
Em seu voto, apresentado na sessão desta quinta-feira, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso extraordinário, destacou que, embora a Constituição Federal proteja o direito de cada cidadão de manter suas convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais, os direitos da sociedade devem prevalecer sobre os direitos individuais.
Com isso, o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas, mesmo contra sua vontade – como, por exemplo, ao obrigar o uso de cinto de segurança.
Para Barroso, não são legítimas as escolhas individuais que atentem contra os direitos de terceiros.
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Imunização massiva é necessária
Barroso lembrou que a vacinação em massa é responsável pela erradicação de uma série de doenças, mas, para isso, é necessário imunizar uma parcela significativa da população, a fim de atingir a chamada imunidade de rebanho.
O ministro também manifestou- se pela constitucionalidade da vacinação obrigatória, desde que o imunizante esteja devidamente registrado por órgão de vigilância sanitária, esteja incluído no Plano Nacional de Imunização (PNI), tenha sua obrigatoriedade incluída em lei ou tenha sua aplicação determinada pela autoridade competente.
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Novo ministro foi parcialmente vencido
O ministro Nunes Marques, que ficou parcialmente vencido, também considera possível a instituição da obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 pela União ou pelos estados.
Porém, segundo ele, desde que o Ministério da Saúde seja previamente ouvido, e apenas como última medida de combate à disseminação da doença, após campanha de vacinação voluntária e a imposição de medidas menos drásticas.
Ele considera que essa obrigatoriedade pode ser implementada apenas por meios indiretos, como a imposição de multa ou outras restrições legais.
Em relação à recusa em vacinar os filhos, o ministro afirmou que a liberdade de crença filosófica e religiosa dos pais não pode ser imposta às crianças.
De acordo com o ministro, o poder da família não existe como direito ilimitado para dirigir o direito dos filhos, mas sim para proteger as crianças contra riscos.
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Obrigatoriedade dupla
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a compulsoriedade da realização de vacinação, de forma a assegurar a proteção à saúde coletiva, é uma obrigação dupla.
Primeiramente, segundo Moraes, o Estado tem o dever de fornecer a vacina, e o indivíduo tem de se vacinar.
Para o ministro Edson Fachin, nenhuma autoridade ou poder público pode se esquivar de adotar medidas para permitir a vacinação de toda a população e assegurar o direito constitucional à saúde e a uma vida digna.
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Complexo de direitos
Segundo a ministra Rosa Weber, eventuais restrições às liberdades individuais decorrentes da aplicação das medidas legais aos que recusarem a vacina são imposições do próprio complexo constitucional de direitos, que exige medidas efetivas para a proteção à saúde e à vida.
“Diante de uma grave e real ameaça à vida do povo, não há outro caminho a ser trilhado, à luz da Constituição, senão aquele que assegura o emprego dos meios necessários, adequados e proporcionais para a preservação da vida humana”, argumentou.
(Com informações do STF)
