RODRIGO DIAS: Indenização por incapacidade devido à Covid

Rodrigo Dias

Advogado

Trabalhadores da saúde que se tornarem inválidos de forma permanente, após serem infectados pelo Covid-19, têm direito a uma compensação financeira no valor de R$ 50 mil.

A mesma indenização é prevista aos cônjuges, dependentes ou herdeiros dos profissionais que morrerem pela doença.

No dia 26 de março, foi sancionada a Lei nº 14.128, que prevê a indenização aos profissionais e trabalhadores da saúde que foram incapacitados permanentemente pela Covid-19.

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Presidente vetou, mas veto foi derrubado

Inicialmente, em agosto do ano passado, a proposta foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, que alegou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, em 17 de março.

Segundo a Lei, podem se beneficiar os profissionais que trabalharem no atendimento direto a pacientes acometidos pelo Coronavirus.

Considera-se profissionais e trabalhadores da saúde os profissionais de nível superior reconhecidos pelo Conselho Nacional de Saúde.

• Fisioterapeutas

• Nutricionistas

• Assistentes sociais

• Profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas

• Profissões de nível técnico ou auxiliar, vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas

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• Agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde), além dos que auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades.

• Também estão incluídos os profissionais que prestam serviços administrativos de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e condução de ambulâncias.

• As profissões de nível superior, médio e fundamental, reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros.

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Regras para ganhar a indenização

Para obter a indenização, pressupõe-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo não sendo a causa única, principal ou imediata.

Assim, é necessário manter a temporariedade  entre a data de início da doença e a acontecimento da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito.

É importante salientar que a presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira.

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Diagnóstico deve ser comprovado

Para requerer o direito, deve-se ter a comprovação de um diagnóstico de Covid-19, cientificado por meio de laudos de exames laboratoriais, ou, ainda, por parecer médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.

Ressalta-se que o disposto na norma apenas se aplicará aos casos em que a doença tenha sido contraída durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional, ou seja, durante a pandemia da Covid-19.

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Indenização pela incapacidade de trabalhar

Será indenizado o valor de R$ 50 mil, em parcela única, por incapacidade permanente ao profissional da saúde, que for incapacitado permanentemente ao trabalho pela Covid-19.

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Indenização por óbito

Será pago o valor de R$ 50 mil, em parcela única, em razão do óbito do profissional, ao seu cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários.

Para os filhos, o cálculo da indenização são: R$ 10 mil multiplicados pela quantidade de anos inteiros ou incompletos que faltam para cada dependente atingir 21 anos de idade ou 24 anos para a pessoa que estiver cursando nível superior.

Os valores de todas as indenizações são somados e pagos em três parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Para os dependentes que apresentarem algum tipo de deficiência, a compensação adicional será de R$ 50 mil, independentemente da idade.

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Conquista para os profissionais

Em suma, se existir mais de um beneficiário, a compensação financeira deverá dividir-se proporcionalmente ao cônjuge e a cada um dos dependentes.

A nova lei tem uma repercussão positiva na proteção aos trabalhadores que foram acometidos ou vierem a ser pela nova doença.

É uma conquista importante para uma série de profissionais que atuam de forma heróica na maior crise sanitária já vivida e, não raras, vezes são desvalorizados no desempenho de suas funções.