Decisão do TRF4 suspende liminar envolvendo imóveis da CEEE-G

Após requerimento de suspensão de liminar apresentado, na quinta-feira (28), pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RS), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, suspendeu a decisão proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) envolvendo imóveis da CEEE-G ocupados por comunidades indígenas.

Em suas razões, a PGE-RS destacou que por conta do processo de leilão das ações da CEEE-G, marcado para esta sexta-feira (29/7), a manutenção da liminar combatida causaria risco de grave lesão à ordem e à economia, já que condicionaria a política pública estadual à negociação que depende de ações administrativas de outras esferas governamentais. Essa situação acabaria por gerar risco de dano irreversível em um processo cuja legalidade já foi referendada por órgãos como Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e Tribunal de Contas da União (TCU).

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Argumento da decisão judicial

Além disso, a PGE-RS esclareceu que o Estado, acionista controlador da CEEE-G, poderia ter frustrado o processo de privatização ou ter os valores das ações colocados em patamares mínimos em virtude da insegurança causada.

A manutenção da decisão agora suspensa também acabaria por violar a ordem administrativa, já que configuraria interferência do Poder Judiciário em processo de desestatização que teve a legalidade já confirmada pelos órgãos de controle.

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Segundo o desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, “para todos os efeitos, os imóveis de propriedade da CEEE-G compõem seu patrimônio e estão, direta ou indiretamente, vinculados à concessão que titulariza, não podendo ser apartados do processo de alienação, no qual se está a tratar apenas de alienação de ações. E a medida pode acarretar reflexos no encaminhamento das propostas, com potencial para provocar lesão à economia pública”.

A decisão foi publicada, na manhã desta sexta-feira (29), na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 5033775-97.2022.4.04.0000/RS. O leilão da CEEE-G está marcado para ocorrer às 14h, na B3, em São Paulo.

(Com informações do governo do RS)