ROBSON ZINN – ADVOGADO
As primeiras movimentação políticas do Governo de Lula, para abarcar todas as indicações, não começam bem a partir do momento em que ignoram os avanços técnicos impostos pelo Governo Temer em alterar as regras de indicações para as estatais.
A Lei das Estatais foi criada em 2016, na gestão de Temer, e foi elaborada com o objetivo de criar uma proteção entre a política e a governança das empresas e foi uma ação moralizadora para as empresas, como a proibição de que dirigentes partidários ou com cargos políticos ocupassem diretorias de estatais.
A Lei das Estatais estipulou regras de transparência e governança para as estatais. Uma das exigências é a elaboração de carta anual, subscrita pelo Conselho de Administração, com objetivos de políticas públicas e definição clara dos recursos a serem empregados.
As empresas públicas também tiveram de dotar estruturas e práticas de gestão de risco e controle interno, que obrigou ter um Comitê de Auditoria Estatutário e a Elaboração de um Código de Conduta e Integridade. Não custa lembrar que estas mesmas indicações, que o Governo Federal quer alterar em 2023, deram origem aos processos criminais de Lula na Justiça Federal e agravaram a decisão de gerar o impeachmanet de Dilma Roussef.
A história nos ensina que temos que aprender com nossos erros do passado, mas parece que Lula e seus asseclas estão ignorando o impacto negativo destas decisões na já frágil credibilidade na área de probidade administrativa, bem como no mercado econômico.
Não é um simples “canetaço” que vai resolver o problema. Não é a ação política, por exemplo, de suspender a privatização dos Correios ou da Petrobas que preservaram a soberania nacional. Tem que investir. Tem que modernizar e principalmente ter gestores tecnicamente qualificados.
A Lei das Estatais têm potencial de abrir a porteira para indicações políticas para 587 cargos de alto escalão em companhias públicas federais, segundo dados do Ministério da Economia. São 272 vagas em diretorias executivas, além de outros 315 postos em conselhos de administração destas empresas públicas. Por trás desses postos estão salários milionários.
Os dados revelam que, hoje, a remuneração anual mais baixa prevista pelas estatais chega a R$ 214 mil, que paga a diretores nomeados na Codern (Companhia Docas do Rio Grande do Norte). A maior remuneração estatal é a da Petrobras, com nada menos que R$ 3 milhões por ano, isso sem contar demais gratificações que essas estatais possam a oferecer.
Portanto, a iniciativa de “reabir as porteiras” para a imoralidade, a má versação de dinheiro público, critérios eminentemente políticos, o loteamento de cargos por votos no Congresso Nacional, já ensinou ao experiente Presidente Lula o quanto isso é nefasto ao país e a sua própria credibilidade.
Assim esperamos, sim, o aperfeiçoamento da legislação para que estas empresas pagas com a contribuição de todos os brasileiros não sirvam de ancora a políticos e politiqueiros e se preserve as regras de acesso a referidos cargos, como posto na Lei 13.303/2016.
