Compensação das perdas é fundamental para retomar trajetória de ajuste gaúcho, alinhada à manutenção da contenção de despesas
O Rio Grande do Sul alcançou um superávit orçamentário de R$ 3,3 bilhões em 2022. O valor foi revelado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) e pela secretária da Fazenda, Pricilla Maria Santana, nesta terça-feira (31), no Palácio Piratini, quando ambos apresentaram os principais dados fiscais do Estado relativos ao ano passado.
As contas públicas do Rio Grande do Sul chegaram ao final de 2022 com resultado positivo, apoiado por reformas que já vinham sendo adotadas em anos anteriores, pelas privatizações e pelos efeitos da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O superávit orçamentário poderia ter sido superior, não fosse a perda de arrecadação de R$ 5,7 bilhões registrada no segundo semestre, em decorrência da aprovação das leis complementares federais 192 e 194. Essa última reduziu as alíquotas de ICMS de energia, combustíveis e comunicações de 25% para 17% e a base de cálculo de apuração do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A compensação de perdas prevista na legislação ainda não foi efetivada.
O governador disse que o Rio Grande do Sul passou por avanços significativos nos últimos quatro anos, que permitiram a redução substancial do desequilíbrio nas contas, mas destacou que é preciso manter uma política de responsabilidade fiscal a fim de garantir a saúde financeira do Estado.
“Se hoje temos as contas em ordem e recuperamos a capacidade de investimento, a manutenção disso é algo que exige grande disciplina e passa por pontos graves de atenção em função, especialmente, pelo que a legislação nacional causou nas receitas do Estado. Organizamos a situação fiscal do Rio Grande do Sul com um projeto de receitas dentro de um perfil de arrecadação e, no meio do caminho, o Estado foi atingido por uma decisão de nível nacional que promove um desequilíbrio”, pontuou Leite.
Segundo a secretária Pricilla, os efeitos dessas medidas repercutem muito sobre a trajetória das finanças para o exercício de 2023, especialmente por não ter se concretizado, ainda, a compensação, seja pelo abatimento de dívidas ou por repasses federais, de modo que o Rio Grande do Sul precisará manter o caminho que vinha trilhando.
“O processo de ajuste fiscal do Estado não está encerrado. Temos o Regime de Recuperação Fiscal como um instrumento fundamental e a determinação do governador para que as despesas sejam analisadas rigorosamente de acordo com as prioridades e disponibilidades de receitas. Ou seja, podemos seguir investindo e qualificando a gestão, mas com o mesmo zelo que sempre existiu sobre a despesa”.
O novo cenário com a queda de receita já impacta alguns indicadores que estavam em situação mais positiva no ano passado e que agora voltam a patamares preocupantes.
Encerrado o exercício de 2022, o indicador de despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ficou em 47,88%, voltando o Poder Executivo a ultrapassar o limite prudencial, que é de 46,55%.
Nessa situação, a LRF prevê um conjunto de medidas para promover sua adequação, tais como a vedação de reajustes salariais e nomeações de servidores, ressalvadas as reposições de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Todos os dados apresentados foram publicados na edição de segunda-feirta (30) do Diário Oficial do Estado, com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre de 2022 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2022, elaborados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage).
Esses valores foram apurados conforme os critérios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), já tendo o Estado convergido sua contabilidade para o padrão nacional ao longo dos últimos exercícios.
Entre os ajustes feitos, estão a inclusão dos pensionistas no gasto de pessoal, a inclusão da perda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Imposto de Renda retido na fonte.
Assim como a queda de receitas impactou esse resultado, por outro lado, houve também aumento do gasto de pessoal do Poder Executivo em 2022, que passou de R$ 22,3 bilhões em 2021 para R$ 24,2 bilhões em 2022. Esse aumento foi impactado pela revisão geral de 6%, sancionada em maio de 2022, portanto antes da aprovação da Lei Complementar 194, que ocorreu em junho de 2022.
Sem RRF, Estado poderia ter déficit de R$ 954 milhões
A adesão ao RRF contribuiu para o resultado positivo de 2022, mesmo com a queda de ICMS, pois fez com que os pagamentos contratuais da dívida do Estado caíssem de R$ 5,1 bilhões para R$ 881 milhões com o regime. Ou seja, deixaram de ser pagos R$ 4,3 bilhões em 2022.
“Esse instrumento segue sendo um dos principais aliados no processo de ajuste do Estado, mas as metas terão de ser revistas a partir desse novo cenário, porque cada descompasso no plano precisa ser ajustado em outra ponta”, explicou a secretária da Fazenda.
Sem o RRF, ao invés de um superávit orçamentário, o Rio Grande do Sul teria registrado um déficit de R$ 954 milhões em 2022.
Além disso, se retirados os efeitos das receitas extraordinárias das privatizações e concessões, no total de R$ 2,2 bilhões, o déficit seria de R$ 3,2 bilhões. Ou seja, o Estado teria atrasado algo como duas folhas salariais mensais.
Ressalta-se, no entanto, que o Plano do Regime de Recuperação Fiscal vigente não é compatível com o atual cenário de receita.
Assim, o Rio Grande do Sul deverá solicitar a revisão de metas e compromissos já a partir de 2023, bem como a compensação imediata de R$ 5,7 bilhões das perdas da arrecadação decorrentes da LC 194.
(Com informações do governo do RS)
