Santa Maria: Câmara abre ano legislativo com a constituição das comissões permanentes

A Câmara de Vereadores de Santa Maria retoma suas atividades nesta quinta-feira (23), com a abertura do Ano Legislativo de 2023, às 15h.

A primeira sessão do ano terá como principal assunto da ordem do dia a formação de seis comissões permanentes da Casa, com a indicação de vereadores que irão integrá-las. Algumas delas, como a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, e a Comissão de Orçamento e Finanças, são bastante cobiçadas e disputadas.

A pauta tem, ainda, dezenas de requerimentos de vereadores e respostas da Prefeitura, relatórios de viagem e apresentação de 17 projetos de lei, decretos e resoluções legislativas.

O recesso parlamentar começou em 1º de janeiro, porém, nesse período, o Legislativo realizou duas reuniões da comissão representativa e uma sessão ordinária, suspensão do recesso, para aprovar projetos de resolução da própria Casa.

Entre os projetos de lei que irão tramitar nas comissões da Casa está um da própria Câmara, de autoria da Mesa Diretora, que consolida a legislação referente à concessão de medalhas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas pelo Poder Legislativo.

COMISSÕES PERMANENTES

• Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar – 7 membros
• Comissão de Orçamento e Finanças – 5 membros
•  Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – 7 membros; 
• Comissão de Saúde e Meio Ambiente – 7 membros
• Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – 7 membros
• Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais – 7 membros

Com exceção do Presidente da Câmara, cada vereador deve participar, obrigatoriamente, de duas Comissões Permanentes.

De acordo com o Regimento Interno, após a constituição das Comissões Permanentes, acontece a primeira reunião sob a presidência do integrante mais idoso para proceder a eleição do presidente e do vice-presidente de cada colegiado.

Das seis comissões permanentes da Câmara, duas são bastante disputadas e interessam, também, ao Executivo Municipal. São elas, a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, também conhecida pela sigla CCJ. É essa comissão que analisa se os projetos de lei são constitucionais, sendo a primeira pela qual passa uma matéria na Casa.

É, também, a comissão que analisa denúncias contra vereadores e o prefeito, autorizando ou não a abertura de processo na Câmara.

Já Comissão de Orçamento e Finanças tem, entre suas funções, analisar projetos de lei orçamentários como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o esqueleto do orçamento, e a própria Lei Orçamentária Anual (LOA), que define receita e despesa do Executivo. Ou seja, em outras palavras, quanto a Prefeitura terá para gastar no ano e em que esses recursos devem ser aplicados.