ZINN: Recuperação Judicial (RJ) da 123 milhas vai ajudar?

ROBSON ZINN – ADVOGADO ESPECIALISTA E MESTRE EM POLÍTICAS PÚBLICAS 

A Recuperação Judicial (RJ) da empresa 123 Milhas levanta a questão de como isso impactará os mais de 700 mil consumidores que adquiriram pacotes de viagem a longo prazo.

A RJ é um instrumento legal destinado a auxiliar empresas em dificuldades financeiras a se reorganizarem e evitarem a falência.

Ela serve como um mecanismo de proteção para a empresa em crise, permitindo que negocie com seus credores e apresente um plano de recuperação viável para quitar suas dívidas e manter suas operações.
Vale destacar que a RJ não é uma garantia de sucesso, e nem todas as empresas em dificuldades conseguem se recuperar.

No entanto, ela oferece uma oportunidade para as empresas em crise financeira reestruturarem suas operações e dívidas, desde que sejam capazes de elaborar um plano de recuperação viável e obtenham a aprovação necessária dos credores e do tribunal, evitando assim a falência.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os consumidores têm direitos quando se trata de reembolso.

O voucher não deve ser a única forma de reembolso, e os clientes têm o direito de escolher a forma de reembolso que preferem, que pode incluir o cumprimento forçado da oferta, o reembolso integral com correção monetária ou a aceitação de um produto ou serviço equivalente.

A situação se torna ainda mais incerta para os consumidores, já que, com o deferimento da medida, a empresa 123 Milhas parou de emitir vouchers de ressarcimento e não está respondendo às demandas por meio de seus canais de atendimento.

Em última instância, caso não haja sucesso na recuperação judicial, a Lei de Falências estabelece uma ordem de pagamento para os credores, priorizando grupos como os credores trabalhistas, tributários e aqueles com garantias reais antes dos consumidores.

Em resumo, a situação levanta preocupações legítimas para os consumidores que adquiriram pacotes de viagem, pois a recuperação judicial pode afetar significativamente suas perspectivas de reembolso e seus direitos como clientes.