ROBSON ZINN – ADVOGADO ESPECIALISTA E MESTRE EM POLÍTICAS PÚBLICAS
“A chamada ‘Minirreforma Eleitoral’ é uma armadilha, disfarçada de uma proposta inofensiva. O Congresso Nacional está avançando silenciosamente na aprovação dessa minirreforma (PL 4438/2023), com a obrigação de sancioná-la até o dia 06 de outubro, ou seja, na próxima sexta-feira.
O que surpreende é o silêncio da sociedade civil organizada, ligada à transparência das contas públicas, aos partidos políticos e até mesmo à Ordem dos Advogados do Brasil Nacional.
Todas essas observações levam a crer que a mudança proposta representa um retrocesso na construção dos espaços políticos.
A flexibilização da prestação de contas de campanha e a punição a infratores, as mudanças nas cotas para candidaturas femininas e negras e a proibição de candidaturas coletivas resultam na anistia de multas para partidos e candidatos, liberando gastos dos fundos partidários, inclusive para a compra de aviões.
Não é por acaso que essa reforma está sendo chamada de ‘lei da anistia’. Representa um retrocesso em termos de transparência e participação das minorias.
Estão ‘maquiando’ a lei para permitir o uso de verbas que atualmente são exclusivamente destinadas a candidaturas femininas. Assim, as despesas de campanha podem ser combinadas com as dos homens, contanto que sejam acompanhadas por mulheres e pessoas negras nas propagandas.
Além disso, o projeto de lei complementar traz propostas de mudanças na Lei da Ficha Limpa. Em linhas gerais, altera a contagem do prazo de inelegibilidade para políticos que perdem seus mandatos.
Por exemplo, se um político é cassado na Câmara, ele fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos consecutivos.
Contudo, com a minirreforma, o período seria reduzido para apenas oito anos a partir da perda do mandato, ou seja, um prazo menor. Em resumo, não há ‘santos’ no cerrado político brasileiro.”
