Projetos de lei foram apresentados nesta terça-feira pelo governador Eduardo Leite aos deputados da base aliada na Assembleia Legislativa
O governo do Estado encaminhará à Assembleia Legislativa projetos de lei prevendo reajuste no valor do vale-alimentação e a antecipação do pagamento do 13º salário dos funcionários públicos estaduais.
O governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou os projetos nesta terça-feira (3) em reunião com deputados aliados da base aliada do governo na Assembleia. Dentro de um pacote de projetos de lei, estes dois impactam diretamente a vida dos servidores públicos do Estado.
O governo propõe um reajuste no benefício de alimentação, a retirada da coparticipação dos funcionários e a extensão do vale para todas as categorias.
Isso significará, segundo o governo estadual, ganho real nos vencimentos dos servidores. Para os que já recebiam, o valor passará de R$ 268,84, com coparticipação, para R$ 366,60, sem coparticipação.
A partir de outubro (caso o projeto de lei seja aprovado) e, a partir de maio de 2024, o valor passará para R$ 400. Com o reajuste, mais de 60% dos funcionários públicos do Executivo estadual terão incremento na remuneração líquida de 4,1% a 7%, conforme o governo.
Em relação ao 13°, o governo propõe a antecipação do pagamento de 90% da gratificação para o dia 1° de novembro. O saldo restante, de 10%, seria quitado em 20 de dezembro.
“Estamos avançando, de forma responsável, com medidas em favor dos nossos servidores. Isso é resultado do esforço do governo, no qual se incluem os funcionários públicos, para transformar a realidade do Estado”, afirmou o governador durante a reunião no Palácio Piratini.
Além dessas propostas, o governo também enviou à Assembleia Legislativo outros 10 projetos com ajustes administrativos e legais ligados a diversas secretarias.
Um dos textos apresentados à base aliada diz respeito ao aperfeiçoamento do Pró-Cultura, propondo alterações na forma de avaliação e julgamento dos projetos culturais que se credenciem à obtenção de recursos advindos do sistema.
OS PROJETOS
- Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão
Altera a lei nº 14.040, de 6 de julho de 2012, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva (Feaisp); e o anexo da lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
- Junta Comercial, Industrial e Serviços – JucisRS
Altera a lei nº 14.218, de 8 de abril de 2013, que transforma em autarquia a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – com denominação alterada para Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) –, extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
- Fundação de Proteção Especial
Altera a lei nº 15.684, de 26 de agosto de 2021, e dá outras providências. Prorroga os sete contratos já previstos na referida lei, que expiram em 2023.
- Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
Altera a redação do artigo 3º da lei estadual nº 15.487/2020, que trata da alienação de lotes urbanos localizados no Loteamento Santa Luzia, na cidade de Sapucaia do Sul. Tem como objetivo a emissão de dezenas de Termos de Legitimação Fundiária aos ocupantes com cadastro socioeconômico concluído e aprovado pela Divisão de Trabalho Social e Direito Urbanístico do Derf.
- Secretaria de Logística e Transportes
Institui taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia sobre as faixas de domínio e áreas adjacentes das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado e sobre acessos, comina penalidades e dá outras providências.
- Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR)
Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por tempo determinado, por intermédio de Processo Seletivo Simplificado, para a Empresa Gaúcha de Rodovias, órgão vinculado à Secretaria de Logística e Transportes, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura
Altera a lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983 que dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Tem por escopo o aprimoramento e a atualização do mecanismo que estabelece o controle ambiental da atividade de transporte terrestre e fluvial de produtos perigosos no território do Estado, visando adequação à legislação federal, bem como altera a responsabilidade técnica pelo transporte.
- Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional
Altera a lei nº 13.518, de 13 de setembro de 2010, que institui o Programa Gaúcho de Artesanato (PGA), cria o Comitê Gaúcho de Artesanato (CGA) e dá outras providências.
- Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação
Altera a lei nº 15.223, de 5 de setembro de 2018, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul e cria o Fundo Estadual da Pesca.
- Secretaria da Cultura
Altera a lei 13.490/2010, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (Pró-Cultura), e dá outras providências. Visa ao aperfeiçoamento do Pró-Cultura, propondo alterações na forma de avaliação e julgamento dos projetos culturais que se credenciem à obtenção dos recursos advindos do sistema.
(Com informações de Juliano Rodrigues/Secretaria de Comunicação do governo do RS)
