Por Lenon de Paula – Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Santa Maria
O vice-prefeito de Santa Maria, Rodrigo Decimo (União Brasil), realizou, na tarde desta terça-feira (3), no Legislativo, a entrega de projeto que propõe alterações na lei nº 6.691, de 16 de novembro de 2022, que trata do Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria (RefisSM), oriunda de proposição do vereador Tubias Callil (MDB).
O RefisSM destina-se a promover a regularização de dívidas de contribuintes com o Município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, de créditos municipais, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
As dívidas podem ser de diversas origens, como por exemplo, de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas e autos de infração, entre outros.
O documento, entregue ao presidente da Cãmara de Vereadores, Givago Ribeiro, e ao vereador Tubias Calil, inclui ajustes, sugeridos pelas equipes técnicas do Executivo, nas legislações vigentes e para possibilitar a operacionalização da iniciativa no Município.
Algumas regras da lei original foram simplificadas para facilitar o entendimento e o atendimento dos contribuintes. Entre estes ajustes, estão o período para adesão ao RefisSM (de 23 de outubro a 22 de dezembro de 2023), a data limite de origem da dívida (31 de dezembro de 2022), a quantidade máxima de parcelas da renegociação, e os critérios e percentuais de concessão de anistia das multas de mora, de ação fiscal e de substituição tributária e remissão de juros.
“O RefisSM vem para facilitar o pagamento de dívidas com o Município por meio de descontos sob os juros que podem chegar a 100%. Esperamos que, com ele, diversas pessoas e empresas possam ficar em dia com os tributos e ter o nome disponível para créditos e financiamentos”, reforça o vice-prefeito.
A partir da entrega, o projeto irá tramitar em caráter de urgência na Câmara de Vereadores. Uma vez aprovado no Legislativo, o Programa será regulamentado por Decreto Executivo e ocorrerá sob gestão da Secretaria de Finanças, responsável pela análise e deferimento dos benefícios, podendo ser submetidos à apreciação da Procuradoria-Geral do Município caso necessário.
“As alterações do Programa de Recuperação Fiscal, instituído em 2022, se dão a partir de proposta do vereador Tubias Callil e que consideramos necessárias para operacionalizar o programa de forma mais prática, eficaz e transparente, tanto para o contribuinte quanto para o Executivo. O programa precisa oportunizar descontos e ainda ser atrativo aos contribuintes”, considera a secretária de Finanças, Michele Antonello.
