Prefeitura adere ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e recebe projetos

Executivo Municipal também recebeu projetos de lei para a negritude

Por Lenon de Paula – Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Santa Maria

A Prefeitura formalizou, nesta quinta-feira (17), a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O ato ocorreu durante reunião com representantes do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial (Compir), realizada no gabinete do prefeito, no Centro Administrativo Municipal.

Durante a reunião, os advogados Jossimar Manoel dos Santos e Julio Cesar Gonçalves dos Santos, da Comissão da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entregaram ao prefeito Jorge Pozzobomn (PSDB) quatro projetos de lei que abordam o tema da igualdade racial.

Os projetos já passaram pela apreciação da Câmara de Vereadores, e são relativos a: 1) determinação de  cotas de 20% para pessoas autodeclaradas negras e pardas nas vagas de estágio no Município; 2) alteração da lei do Compir para incluir a OAB como integrante; 3)  fixação de cartazes para conscientização sobre o crime do racismo em instituições municipais e locais com grande circulação de pessoas; e 4) inclusão no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais a proibição do tratamento discriminatório de pessoas.

“O movimento negro e o tema da igualdade racial sempre foram prioridades do governo. Vamos apreciar estes projetos de lei junto da Procuradoria-Geral do Município, e também trabalharmos para constituir o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a partir da adesão ao Sinapir”, pontuou Pozzobom.

Instituído pela Lei nº 12.288/2010  Estatuto da Igualdade Racial) e regulamentado pelo decreto nº 8.136/2013, o Sinapir constitui forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir à população negra, cigana e indígena a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e as demais formas de intolerância.

“A adesão junto ao Sinapir vai fortalecer muito as políticas públicas em prol da igualdade racial. Esperamos que a sociedade civil também amplie sua participação junto ao Compir, para enriquecer estas políticas públicas, pois a maioria das propostas vêm da sociedade. É uma conquista muito importante para a negritude, para o Compir, e para Santa Maria na totalidade. Também teremos, com colaboração da própria OAB, um aprimoramento do regimento do Compir para darmos maior força ao conselho, e ampliarmos a participação popular”, afirma o presidente do Compir, Elton Chaves.

A reunião também contou com a presença dos integrantes do Compir Louise da Silveira, representando a sociedade civil; Beatriz Santos Pontes e Adriana Medianeira Rodrigues Pilar, representando a Secretaria de Educação; e Elisandro Ferreira, representando o Movimento Negro Unificado (MNU).