Compensação a estados e piso da saúde justificam elevação
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
A promessa de encerrar o ano com déficit primário em torno de 1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos) não vai se cumprir.
Documento que a cada dois meses orienta a execução do Orçamento, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas elevou para R$ 203,4 bilhões a estimativa de déficit primário para este ano (1,9% do PIB) com as contas do governo pressionadas pela compensação a estados e pela recomposição do piso da saúde.
No relatório anterior, divulgado em setembro pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, a previsão de déficit primário estava em R$ 141,4 bilhões.
Esse cálculo considera o critério “abaixo da linha”, usado pelo Banco Central, que é levado em conta no cumprimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para 2023, a LDO estabelece meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões, mas o valor efetivo cai para R$ 213,6 bilhões, com algumas compensações da União previstas após um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Fatores
Três fatores principais explicam a elevação da estimativa de déficit primário. O primeiro foi a Lei Complementar 201/2023, que antecipou a compensação de R$ 16,3 bilhões para estados e municípios para repor perdas com a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e com a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.
O segundo fator foi o gasto de R$ 4,3 bilhões para a recomposição do piso da saúde. Com a sanção do novo arcabouço fiscal, voltou a vigorar a fórmula de cálculo de 15% da receita corrente líquida, que vigia antes do teto de gastos.
Originalmente, o buraco poderia chegar a R$ 21 bilhões, mas uma emenda na Lei Complementar 201/2023, introduzida pelo líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), reduziu a diferença para R$ 4,3 bilhões.
Segundo a emenda, o valor sobre o qual seria calculado os 15% da RCL incide sobre as receitas aprovadas no Orçamento de 2023, e não sobre as estimativas atualizadas a cada dois meses pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, o que daria cerca de R$ 172 bilhões, em vez de R$ 189 bilhões.
O governo aguarda ainda o resultado de consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para adiar a vigência do novo cálculo para 2024.
Fundo do PIS/Pasep
Os dois primeiros fatores elevariam a estimativa de déficit primário para R$ 177,4 bilhões (1,7% do PIB). O terceiro fator que fez a previsão superar R$ 200 bilhões foi a retirada de R$ 26 bilhões de recursos parados no antigo fundo PIS/Pasep do cálculo das receitas.
Embora a Emenda Constitucional da Transição tenha permitido ao governo apropriar-se dessa receita, o Banco Central considera esse dinheiro como receita financeira, não primária.
Como o critério para apurar o cumprimento da meta de resultado primário leva em conta a metodologia do Banco Central (BC), “abaixo da linha”, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento decidiram retirar do relatório esses R$ 26 bilhões.
Compensações
No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha estimado que o déficit fecharia 2023 em torno de R$ 100 bilhões.
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, além do piso da saúde e da compensação aos estados e municípios, quatro fatores impactaram as estimativas de déficit primário.
O primeiro foi a queda de R$ 9 bilhões na arrecadação federal decorrente da queda do dólar a da inflação. Os preços mais baixos das mercadorias impactam a arrecadação de tributos que incidem diretamente sobre o consumo.
Segundo Ceron, os R$ 9 bilhões se referem apenas à queda da estimativa de receitas para os dois últimos meses do ano. Em 2023, o impacto do câmbio e da queda da inflação chega a R$ 25,6 bilhões.
O segundo foi a redução da estimativa de depósitos judiciais da Caixa Econômica para o Tesouro Nacional. A demora no repasse dos recursos fará as transferências caírem R$ 12,6 bilhões para R$ 5 bilhões neste ano, com o restante ficando para 2024.
Além disso, o governo deverá encerrar o ano com perdas de quase R$ 130 bilhões em relação a compensações tributárias (desconto em pagamento de tributos futuros de tributos pagos a mais no passado).
A primeira diz respeito à compensação de R$ 80 bilhões referentes a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A segunda compensação tributária refere-se a R$ 46 bilhões do desconto de subvenções (ajuda financeira) do ICMS do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “São dois eventos de 2017 que estão interferindo na arrecadação deste ano”, disse Ceron.
Receitas e gastos
Todos esses fatores fizeram a previsão para as receitas primárias totais da União cair em R$ 22,2 bilhões. A estimativa de receita primária, em contrapartida, foi elevada em R$ 21,9 bilhões, impulsionada principalmente pela ajuda a estados e municípios e pela recomposição do piso da saúde.
