Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que altera legislação do IPE Prev

Proposta do governo estadual foi aprovada por unanimidade

A Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira (19), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 535/2023. Encaminhado pelo governador Eduardo Leite (PSDB), o projeto aprovado altera dispositivos legais pertinentes à estrutura do Instituto de Previdência do Estado (IPE Prev).

O PLC engloba aspectos relevantes para o IPE Prev e para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado (RPPS/RS). Ele trata de temas como: comitês de investimentos, perícia previdenciária única, aplicação e movimentação de recursos dos fundos previdenciários, observância ao princípio da reserva legal na fixação e majoração dos benefícios previdenciários, além da taxa de administração.

A partir do próximo ano, o custeio da taxa de administração do IPE Prev, fundamental para a regularidade previdenciária do Estado, será compartilhado por todos os poderes e órgãos autônomos, proporcionalmente à quantidade de segurados/beneficiários vinculados ao RPPS/RS.

A taxa de administração não é uma taxa no sentido tributário. Ela corresponde aos recursos necessários à manutenção administrativa do gestor único previdenciário. 

Assim, não se trata de nova despesa, pois já havia previsão do custeio compartilhado no art. 26 da Lei Complementar 15.142/2018. Até agora ela era suportada integralmente pelo Poder Executivo.

Na sessão de terça-feira também foram aprovados outros projetos de lei, entre eles o que cria 14 Defensorias Públicas Especializadas no Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Feminicídio, com respectivos cargos de defesor público e de servidores. Confira aqui os demais projetos aprovados.

(Com informações do governo do RS)