Texto que moderniza legislação de 1972 é polêmico por acabar com isenções em Santa Maria; secretário irá à Câmara nesta quinta
JOSÉ MAURO BATISTA – PARALELO 29
A Prefeitura de Santa Maria encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que acaba com a gratuidade de tarifa no transporte coletivo urbano para seis categorias de trabalhadores.
O PL Nº 9782/2024, que foi protocolado na última sexta-feira (19), em regime de urgência, dispõe sobre o sistema de transporte público de passageiros no município de Santa Maria com o objetivo de modernizar a legislação sobre o tema, que é de 1972. O regime de urgência foi retirado.
Na prática, a medida de maior impacto é a extinção de isenções para cabos e soldados da Brigada Militar, policiais civis, guardas noturnos, professores municipais e operários.
Brigadianos, policiais civis e guardas noturnos têm isenção total de tarifa, enquanto que professores municipais e demais trabalhadores pagam metade da passagem.
Não há cálculo de qual o impacto nas contas do transporte coletivo com o fim das isenções. As gratuidades mantidas são as previstas em legislação federal, como no caso dos idosos. As demais foram criadas por leis municipais apresentadas por vereadores.
ISENÇÕES QUE ACABAM
- Cabos e soldados da Brigada Militar
- Policiais civis
- Guardas noturnos
- Professores municipais, que deixam de ter o benefício da meia-passagem
- Passagem operária, que deixa de ter 50% de subsídio
ISENÇÕES QUE PERMANECEM
ISENÇÕES
- Crianças de até 6 anos que não ocupem assento
- Idosos com idade igual ou superior a 65 anos na forma da Lei Federal
- Pessoas com deficiência permanente, devidamente diagnosticados e desde que credenciados pela Secretaria de Município de Desenvolvimento Social do município
- Acompanhante de pessoa com deficiência permanente
- Estudantes da rede de ensino oficial continuam pagando meia-passagem
De acordo com o texto, as isenções acima serão normatizadas em decreto executivo de regulamentação do transporte coletivo de passageiros e serão válidas para o sistema de transporte convencional.
Da mesma forma, estudantes da rede de ensino oficial continuarão pagando 50% da tarifa. A regra vale para quem estuda em atividades presenciais e semipresenciais, bem como estudantes do ensino remoto que necessitem de atividades externas.
A justificativa da Prefeitura é que o sistema de transporte coletivo de Santa Maria precisa ser modernizado, já que a lei-base é de 1971. O projeto de lei busca compilar 41 leis municipais e decretos aprovados ao longo do tempo.
O texto também é uma adaptação da legislação local visando à licitação do transporte coletivo, prevista para ocorrer ainda este ano.
Secretário é convocado para ir à Câmara
O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi, foi convocado para comparecer à Câmara de Vereadores e dar explicações sobre a situação do transporte coletivo na cidade.
Ponsi deverá comparecer na Câmara durante a sessão desta quinta-feira (25), a partir das 15h, conforme requerimento de autoria da vereadora Helen Cabral (PT).
Vereadora propõe estudo sobre tarifa zero
A vereadora questiona o fim das isenções, pois, segundo ela, a medida atingirá as categorias que mais usam o transporte coletivo e que mais precisam das gratuidades e da meia-passagem.
“Quem vai pagar a conta? As categorias mais raladas, as que mais precisam”, diz Helen Cabral, que defende um estudo para a implantação da tarifa zero em Santa Maria.
O modelo da tarifa zero, já adotado em mais de 100 cidades brasileiras, tem os custos previstos nos orçamentos municipais. Helen protocolou um requerimento para a formação de uma comissão especial para estudar a implantação da tarifa zero.
Autenticação do documento no site https://cmsantamaria.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/C6060BF1 utilizando a chave ‘C6060BF1’
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