Comissão também analisará projetos para limitar atuação do STF
JOSÉ MAURO BATISTA – PARALELO 29 *
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro contra o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022. Entre os possíveis beneficiados, caso a matéria seja aprovada, estão 12 ativistas de Santa Maria e municípios vizinhos.
Os atos de que trata o projeto de anistia são os que promoveram o bloqueio de estradas e acampamentos em frente aos quartéis que terminaram com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil.
Segundo o artigo 1º do projeto de lei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.
A votação ocorre três dias após ato na avenida Paulista, em São Paulo, pedir a anistia aos envolvidos nos atos contra a eleição e também o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz as investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado depois da eleição de 2022, que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A anistia proposta abarca também o financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais.
O perdão proposto também atinge as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos “de qualquer forma relacionados ao descrito no Art. 1º”.
Justificativa
O autor do projeto, o deputado major Vitor Hugo (PL/GO), ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, justifica que os atos que pediam um golpe militar no país foram legítimos e conduzidos por cidadãos inconformados como se deu o processo eleitoral de 2022.
“A busca de uma solução pacificadora para as controvérsias decorrentes desse processo nos impele a apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro”, justificou o parlamentar.
Governistas consideram proposta uma provocação
O deputado federal e membro da CCJ, Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou à Agência Brasil que essa proposta é uma provocação e que os partidos contrários farão a obstrução da matéria.
“Sua aprovação seria a demonstração de que o crime compensa, demonstraria desprezo da Câmara dos Deputados com a democracia”, comentou.
No Brasil, é crime tentar depor – por meio da violência ou de grave ameaça – o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021.
Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas previstas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.
Região tem 12 réus
- ALICE TEREZINHA COSTA DA COSTA, 52 anos, ex-líder comunitária em Santa Maria e atual suplente de vereadora pelo União Brasil em São Martinho da Serra
- EDUARDO ZEFERINO ENGLERT, 41 anos, empresário do ramo lojista em Santa Maria. Já tem condenação
- ELIZANDRA DOS SANTOS RODRIGUES, de Santa Maria
- HOLVERY RODRIGUES BONILHA, tenente da reserva da Brigada Militar em Santa Maria
- IVETT MARIA KELLER, 57 anos, empresária do ramo lojista em Santa Maria
- JAIRO MACHADO BACCIN, 50 anos, professor de Hebraico Bíblico, de Jaguari
- LUCAS SCHWENGBER WOLF, 35 anos, arquiteto, nascido em Santiago, morador de Três Passos. Já tem condenação
- MARIA JANETE RIBEIRO DE ALMEIDA, 49 anos, de Santa Maria, seria a organizadora da excursão
- ROBERGSON LUIZ DE ROSSI, conhecido como Beto Rossi, auxiliar de taxista e ex-comerciante de 57 anos, de Santa Maria
- SILVIO DA ROCHA SILVEIRA, advogado de Santa Maria
- SONIA MARIA STREB DA SILVA, 54 anos, professora aposentada da rede municipal no município de São Pedro do Sul
- TATIANE DA SILVA MARQUES, empresária, 41 anos, de Santa Maria
Dois já foram condenados
O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou dois ativistas da região a penas altas. No final do ano passado, a corte condenou o comerciante e estudante de psicologia Eduardo Zeferino Englert a 17 anos de prisão.
Ele está preso desde maio, na Penitenciária Estadual de Santa Maria (Pesm) por “risco de fuga”. Ainda não há informações sobre o julgamento do recurso da defesa dele para reduzir a pena.
Já em maio deste ano, o STF condenou o arquiteto Lucas Schwengber Wolf, natural de Santiago e morador de Três Passos. Wolf pegou uma pena de 14 anos de prisão e também recorreu.
Os demais réus aguardam julgamento. O caso de Robergson Luiz de Rossi, o Beto Rossi, auxiliar de taxista de Santa Maria, não aparece na lista de processos do STF. Beto, que chegou a fugir do Brasil, está preso na Pesm.
Projetos contra o STF
A CCJ ainda pautou para o mesmo dia quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a sessão marcada para analisar a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ da Câmara terá outra sessão para votar quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As propostas facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal; limitam as decisões monocráticas do Supremo; permitem ao parlamento suspender decisões da Corte; e incluem a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”.
Os críticos afirmam que esses projetos foram colocados na pauta em resposta à ação do STF que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares.
A ação do Supremo foi motivada para dar mais transparência, eficiência e rastreabilidade aos recursos públicos manipulados por deputados e senadores.
Já os parlamentares favoráveis argumentam que os projetos são necessários para evitar que o Supremo invada as competências do Legislativo.
