Como vai funcionar o cadastro nacional de pedófilos e predadores sexuais

Lula sanciona lei aprovada pelo Congresso Nacional, mas sigilo sobre dados de incluídos na lista pode ser mantido pela Justiça

PARALELO 29 *

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

A nova Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados por estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.

É o caso de um jovem condenado recentemente em Santa Maria por abusar de adolescentes e gravar vídeos de atos sexuais para vendê-los em plataformas digitais. Também há casos de pais e avôs condenados por abuso em municípios da Região Central.

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Restrição ao acesso de dados

O texto também prevê que o sigilo dos dados do condenado poderá ser mantido pela Justiça. Nesse caso, o juiz deverá fundamentar a manutenção da restrição do acesso aos dados. Em caso de absolvição, as informações pessoais do acusado deverão ser mantidas em sigilo.

O banco de dados será formado a partir de informações que constam no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

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A sanção da lei também teve a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, da ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.

(*Com informações da Agência Brasil)