São as primeiras propostas de lei da atual gestão
O prefeito de Santa Maria, Rodrigo Decimo (PSDB), enviou à Câmara de Vereadores os três primeiros projetos de lei da sua gestão, entre eles um que altera a Lei dos Táxis. Os temas foram tratados em reunião com vereadores da base governista e da Procuradoria Jurídica da Câmara.
“Esses projetos são muito importantes para a comunidade e também para a nossa região. Agora, eles serão encaminhados ao Legislativo para análise dos vereadores e, contamos, que sejam aprovados para se tornarem leis definitivas. Estas iniciativas são uma forma de dar transparência aos nossos atos”, afirmou o chefe do Executivo de Santa Maria em relação à importância da reunião com os vereadores.
Direito Real de Uso de imóveis
O primeiro projeto de lei busca transformar o Direito Real de Uso (CDRU) em propriedade plena, garantindo mais segurança jurídica para quem já reside em um determinado local, mas ainda não tem a propriedade definitiva.
A medida visa consolidar a posse e promover a dignidade por meio do desenvolvimento social e econômico.
Doação de terreno para a AM Centro e o CIRC
Já o segundo, autoriza a doação de um terreno, no Bairro Camobi, para a construção da nova sede da AM Centro e do Consórcio Intermunicipal da Região Centro (CIRC).
A nova estrutura beneficiará os 33 municípios da Região Central e irá ajudar no desenvolvimento integrado. Além de ser um espaço para encontros dos municípios associados, será um local para que servidores permaneçam quando vêm para Santa Maria realizar alguma atividade.
Atualização da Lei dos Táxis
E o terceiro projeto de lei protocolado traz uma importante adequação da legislação municipal às normativas federais no que diz respeito aos taxistas do município.
Se for aprovada pelo Legislativo, a transferência da outorga de táxis para terceiros e a sucessão do alvará para herdeiros legítimos de taxistas será permitida, garantindo mais segurança para os profissionais e as famílias.
Votação nos próximos dias
Após tramitação nas comissões, a previsão é de que os três projetos de lei do Executivo entrem em pauta na próxima semana.
Acompanharam o encontro pelo Executivo, a secretária de Governança, Carolina Lisowski; o secretário adjunto da pasta, Carlos Uberti Vianna; o assessor superior, João Chaves; e o assessor de governo, Guilherme Pitaluga.
Pelo Legislativo, estavam o presidente da Câmara de Vereadores, Admar Pozzobom (PSDB); o procurador jurídico Legislativo, Lucas Saccol Meyne; o chefe de gabinete da presidência do Legislativo, Glauber Rios; o vereador e líder do governo, Givago Ribeiro (PSDB); e os vereadores Lorenzo Pichinin (PSDB); Manequinho Badke (Republicanos; e Alexandre Vargas (Republicanos).
(Com informações de Eduarda Paz – Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Santa Maria)
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