Assembleia Legislativa altera a Lei Kiss

Projeto de lei foi apresentado pela deputada estadual Luciana Genro

Na sessão desta terça-feira (25), o plenário da ALRS aprovou, por unanimidade, todas as quatro matérias que constavam na pauta de votações. São três propostas de origem parlamentar e uma da Mesa Diretora. A principal é que a altera a chamada Lei Kiss.

Com 44 votos favoráveis, foi aprovado o PLC 317 2021, da deputada Luciana Genro (PSOL), que altera a Lei Complementar nº. 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

A matéria recebeu duas emendas, uma da Comissão de Constituição e Justiça e outra do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP).

Apenas a última foi deliberada e aprovada em função da aprovação de requerimento do autor para preferência de votação de sua emenda.

Prazo

A principal alteração da proposta original traria o prazo de implementação da legislação de volta para o texto legal (atualmente, o prazo é estipulado pelo governador do Estado), garantindo que a totalidade da legislação entrasse em vigor.

Com a emenda aprovada, ficou estabelecido que os prazos definidos poderão ser estendidos por decreto, uma única vez, por até três anos.  

Luciana Genro (PSOL) falou sobre o incêndio da boate Kiss e, mais recentemente, o do prédio da Secretaria Estadual da Segurança. A parlamentar, que é santa-mariense, avaliou que, naquele momento, a ALRS deu uma resposta àquela tragédia que foi a votação e aprovação da Lei Kiss.

“Uma lei que buscou condensar todas as normas e regulamentações necessárias para que aquela tragédia nunca mais acontecesse”, destacou. 

Ela explicou que o prazo para que a integralidade da lei fosse cumprida era 2019, mas, em 2016, a Casa modificou a lei, dando ao governador o poder de determinar, por decreto, o prazo de entrada em vigor de sua integralidade, especialmente no que se refere ao PPCI.

Por isso, ela apresentou a proposta, a fim de que o prazo de cumprimento do PPCI voltasse para o texto. Explicou ainda que a última prorrogação do prazo faz com que ele entre em vigor em sua totalidade em 2027 e, de acordo com a emenda acordada com o governo, esse prazo poderá ser adiado apenas uma única vez, o que levaria o prazo final para 2030, caso o governante que estiver no Piratini determine naquele momento.

Felipe Camozzato (Novo) foi à tribuna para salientar uma questão importante que a ALRS terá que lidar em algum momento e que seria o motivo pelo qual a Lei Kiss não foi totalmente implementada ainda, que é a dificuldade que muitos setores e empreendedores têm para cumprir a burocracia proposta.

“Vale lembrar que esta Casa Legislativa já anistiou uma série de prédios públicos de PPCI pela dificuldade de cumprimento. O Parlamento gaúcho esteve, durante muitos anos, sem PPCI. Tivemos que, recentemente, fazer grandes transformações com grandes recursos, custos que tivemos para fazer o enquadramento, que não é a realidade de muita gente lá fora”, explicou. Ainda assim, disse que votaria favoravelmente ao projeto.

Nova Esperança do Sul

Os parlamentares também aprovaram o PL 56 2024, do deputado Cláudio Tatsch (PL), que declara a Gruta Subterrânea Nossa Senhora de Fátima, localizada no Município de Nova Esperança do Sul, como de relevante interesse histórico e turístico do Estado do Rio Grande do Sul. Ele recebeu 45 votos favoráveis.