Decisão é embasada em documento assinado por cientistas de renome internacional
A juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio Ambiente, determinou que o Estado do Rio Grande do Sul adote providências imediatas para impedir o transporte e o abate de animais gestantes, como vacas e porcas, nos abatedouros gaúchos.
A decisão liminar, proferida nessa segunda-feira (2), visa garantir o cumprimento da legislação estadual que proíbe práticas consideradas cruéis e desumanas contra animais em gestação.
Ação Civil Pública
A medida foi tomada no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela organização de proteção animal Princípio Animal, que alegou omissão do Estado na fiscalização e punição dos responsáveis por essas práticas, mesmo com a existência de normas estaduais que proíbem expressamente o abate de fêmeas prenhes.
Segundo a entidade, a revogação de uma antiga norma federal — que coibia esse tipo de abate — contribuiu para o aumento expressivo dos casos no Estado, em desrespeito à legislação local.
A falta de fiscalização, ainda conforme a autora, tem favorecido a impunidade e fragilizado as políticas públicas de proteção e bem-estar animal.
Decisão prevê multas
A juíza reconheceu a omissão do estado e destacou a necessidade de medidas urgentes para interromper a continuidade da prática.
A decisão determina que o Estado suspenda imediatamente o transporte e o abate de fêmeas gestantes, exija atestados de não prenhez dos produtores rurais, que apresente, em até 30 dias, um plano de fiscalização, e aplique sanções rigorosas aos infratores, incluindo multa de R$ 1 mil por animal abatido ilegalmente, além de multa diária de R$ 1 mil se a ordem for descumprida.
Patrícia Laydner também rejeitou justificativas de cunho econômico ou cultural para a manutenção da prática, ressaltando que os avanços científicos reconhecem os animais como seres sencientes — capazes de sentir dor, medo e sofrimento.
Declaração de Cambridge fundamenta medida
Como fundamento para sua decisão, ela citou a Declaração de Cambridge sobre a Consciência Animal, assinada por cientistas de renome internacional, incluindo Stephen Hawking.
O documento citado pela juíza afirma que diversos animais não humanos — como mamíferos, aves e até polvos — possuem estruturas neurológicas capazes de gerar estados conscientes, como dor, medo e prazer.
A declaração reforça que a ausência de um neocórtex não impede a experiência de emoções, e que há evidências consistentes de que esses animais têm consciência e exibem comportamentos intencionais, o que justifica a necessidade de proteção legal e ética.
“É sabido que, ao longo da história, imperou nos sistemas jurídicos ocidentais o paradigma da objetificação dos animais, tratados apenas como instrumentos e propriedade do homem. No entanto, o estatuto jurídico de ‘coisa’ já não é mais compatível com as revelações científicas sobre a senciência animal e com o avanço do paradigma ético de sua proteção, enquanto indivíduos dotados de personalidade natural e dignidade própria.”, afirmou a juíza.
(Com informações de Fabi Càrvalho – Departamento de Imprensa do TJRS)
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