Mesa Diretora extinguiu a comissão que atuava desde fevereiro alegando que prazo expirou e não houve pedido de prorrogação
MAIQUEL ROSAURO – Site claudemirpereira.com.br*
Vem aí a CPI da Corsan 2. Horas depois de a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria extinguir – via Ato Legislativo 25/2025 – a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava ações da empresa no município, nesta quarta-feira (25), o vereador Tubias Callil (PL) – com o aval de outros sete parlamentares – protocolou na Casa a constituição de abertura de nova CPI contra a companhia.
O colegiado original foi instalado em 25 de fevereiro e era formado por Tubias, presidente; Sergio Cechin (PP), vice-presidente; e Helen Cabral (PT) como relatora.
CORSAN: CPI extinta por expiração de prazo divulga nota contestando decisão da Câmara de Santa Maria
Corsan Aegea pediu a extinção
A investigação foi extinta após um pedido da Corsan, acatado pela direção da Câmara, pelo fato de que seus membros não solicitaram a prorrogação dos trabalhos por um prazo superior a 90 dias. Porém, a ação da Mesa Diretora foi polêmica.
O Regimento Interno da Casa, em seu artigo 95, de fato, estabelece que CPIs têm um prazo de atuação de 90 dias prorrogáveis por mais 30 dias. Porém, o artigo 163, parágrafo 6º, suspende a contagem dos prazos enquanto houver pedidos de informação pendentes de resposta no âmbito de comissões.
“É revoltante. Um parecer da Procuradoria, que nos acompanhou passo a passo, mudou de posição do dia para a noite. Pessoas que nos asseguraram que o prazo estava em dia agora lavam as mãos. E o mais grave: há registros, áudios e documentos internos que comprovam que os prazos estavam estancados por requerimentos não respondidos”, publicou Tubias nas redes sociais.
Nota assinada por vereadora
Helen Cabral, via nota pública, apontou que a CPI foi acompanhada a todo o momento pela Procuradoria Jurídica da Câmara e que não recebeu orientação sobre a necessidade de solicitar a prorrogação de prazo.
“Não solicitamos a dilação do prazo da CPI porque a orientação recebida até o dia de ontem, era de que o prazo da Comissão Parlamentar estava suspenso em função de que haviam requerimentos ainda não respondidos pelo Prefeito Municipal, e portanto não haveria a necessidade de dilação do prazo”, disse a petista (confira ao final a íntegra da nota de Helen).
A CPI da Corsan 2 terá como fato determinante: investigar o Contrato firmado entre Prefeitura, Corsan-Aegea, licitação para abertura feita para a construção da obra da adutora para trazer mais água da barragem Rodolfo Costa e Silva para resolver a falta de água em Santa Maria; PPCI de hidrantes e investigar possível descumprimento das obrigações previstas no contrato, conforme Resolução Normativa nº 66/2022 e o Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa nº 289 ao Regime de Concessão de Serviços Públicos e Outras Avenças e respectiva Consolidação.
Quem assinou o novo pedido de CPI
Além de Tubias e Helen, assinam a constituição de abertura de uma nova CPI os vereadores Luiz Fernando Lemos (PDT), Werner Rempel (PCdoB), Alice Carvalho (PSol), Valdir Oliveira (PT), Sidinei Cardoso (PT) e Marina Callegaro (PT).
Para que uma CPI seja aberta é preciso haver um fato determinado e a assinatura de um terço dos vereadores (ou seja, a iniciativa precisa ser avalizada por, no mínimo, sete parlamentares). Desta forma, o novo colegiado já possui todos os requisitos para ser constituído.
(*Conteúdo compartilhado conforme parceria entre os sites)
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