Projeto de lei foi anunciado em junho pelo governador Eduardo Leite como parte das ações para reduzir mortes de mulheres
Anunciada pelo governador Eduardo Leite (PSD) no fim de junho como parte da política de combate ao aumento de feminicídios no Rio Grande do Sul, a criação da Secretaria da Mulher foi aprovada pela Assembleia Legislativa nessa terça-feira (26).
O Projeto de Lei 276/2025, encaminhado em regime de urgência pelo Executivo em 11 de julho, recebeu a unanimidade dos votos em plenário (45 a zero).
“A secretaria vai integrar todas as ações do Estado voltadas às mulheres. Vamos garantir mais efetividade e ampliar a rede de proteção”, diz o chefe da Casa Civil, Artur Lemos.
Ações voltadas para a proteção das mulheres
Neste ano, o governo do Estado, por meio de diversas secretarias, destina quase R$ 200 milhões para ações exclusivas ou majoritariamente voltadas às mulheres em áreas como saúde, educação, desenvolvimento profissional e segurança, entre outras.
A moção do Poder Legislativo para a criação de uma secretaria específica foi assinada por 50 parlamentares e apresentada ao governo estadual pela Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia em 18 de junho.
O projeto precisou passar pelo parlamento porque envolve alteração na estrutura da administração estadual.
A estrutura para a nova pasta tem dois departamentos – Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e Articulação e Cuidado Integral e Promoção à Autonomia Econômica –, que cobrem sete eixos: prevenção, proteção, acolhimento, cuidado integral, inclusão produtiva e preparação para o mercado de trabalho, articulação e informação e identificação.
Monitoramento e avaliação
Além disso, a pasta contará com uma Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação.
Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo ao parlamento, “a nova secretaria surge como resposta à crescente complexidade e abrangência das iniciativas já em curso, que envolvem desde o enfrentamento à violência até a promoção da autonomia econômica e da saúde integral das mulheres”.
Depois de remetido pelo Legislativo, o projeto tem prazo de 15 dias úteis para a sanção pelo governador.
O QUE FARÁ A NOVA SECRETARIA
Competências previstas no projeto de lei:
I) planejar e implementar políticas públicas para a promoção dos direitos da mulher e promover campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito estadual, promovendo a igualdade de gênero;
II) realizar a articulação institucional entre os diversos atores das áreas de saúde, segurança, educação e assistência para fortalecer a rede de proteção às mulheres;
III) promover a integração, organização e incremento territorial da rede de acolhimento e proteção, composta por Centros de Referência da Mulher (CRM), abrigos, Casas da Mulher e delegacias especializadas, bem como outras entidades de apoio;
IV) promover políticas de qualificação e capacitação profissional às mulheres vítimas de violência para fomentar sua autonomia;
V) promover políticas de prevenção, com formação sobre direitos das mulheres, escuta inicial e divulgação de informações sobre medidas protetivas;
VI) planejar e implementar políticas de proteção com uso de tecnologias para resposta rápida em situações de risco e divulgação de dados para ampliar a conscientização;
VII) fomentar políticas de acolhimento, com fortalecimento do acesso às redes de apoio;
VIII) coordenar e monitorar a execução dos programas, projetos e ações relacionados à promoção dos direitos das mulheres, e seus resultados, com planejamento orientado por evidências.
