Quem quiser abrir uma empresa em Santa Maria passará a ter mais facilidades, como a dispensa de alvará para empresas de baixo risco.
A redução das exigências burocráticas para empreendedores em Santa Maria passará a valer assim que a prefeitura regulamentar a Lei de Liberdade Econômica, sancionada nesta segunda-feira (21).
Na sessão do último dia 8, a Câmara de Vereadores de Santa Maria aprovou projeto de lei enviado pela prefeitura estabelecendo as novas normas.
Projeto de vereador ia nessa direção
O vereador Tubias Calil (MDB) apresentou a proposta da Lei de Liberdade Econômica no início do ano, porém, em dezembro de 2020, a prefeitura já havia enviado um projeto à Câmara. Tubias acabou retirando o seu projeto.
No entanto, o parlamentar garante que suas propostas estão contempladas na proposta do Executivo, que a Câmara aprovou.
Salões de beleza se enquadram
Tubias explica que vários tipos de empreendimento serão beneficiados pela dispensa de alvará por serem considerados atividades de baixo risco.
Entre eles estão, por exemplo, salões de beleza, barbearias, pet shops, distribuidoras de bebidas e lojas em geral.
A lei, no entanto, esclarece o parlamentar, não se aplica a restaurantes e outros estabelecimentos que trabalhem com a manipulação de alimentos.
“É um avanço para Santa Maria. Tinha muita coisa que era só para cobrar taxa”, comemora Tubias.
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PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI
Como é atualmente
- Todas as empresas, independentemente da atividade econômica, precisam de alvará para funcionar
- Silêncio administrativo: a demora do Executivo Municipal para responder à solicitação do empreendedor significa um “não” para a demanda
- Princípio da boa-fé: não são exigidos firmas reconhecidas, cópias autenticadas e comprovantes de residência e domicílio
Como vai ficar
- Empresas consideradas de “baixo risco” não precisarão de alvará para funcionar
- Silêncio administrativo: a demora do Executivo Municipal para responder à solicitação do empreendedor significará um “sim” para a demanda
- Princípio da boa-fé: não serão exigidos firmas reconhecidas, cópias autenticadas, comprovantes de residência e domicílio, além de outros documentos comprobatórios de fatos que podem ser supridos pela declaração do cidadão sob penas da Lei
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Prefeito destaca iniciativas
Ao sancionar a Lei de Liberdade Econômica, o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) destacou que ela consolida outras iniciativas do Executivo como a criação do Programa Poupa Tempo e da Secretaria Extraordinária de Licenciamento e Desburocratização, aprovada na reforma administrativa.
“É mais um passo para acabar com os entraves da burocracia”, disse o prefeito, ressaltando que esse conjunto de iniciativas facilitará as atividades de quem quer gerar renda e empregos em Santa Maria.
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Vice-prefeito: “legado importante”
Já o vice-prefeito Rodrigo Decimo (PSL), que é empresário, destacou que a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica significará, a partir de agora, um legado importante para o setor econômico.
“É algo que independe de questões ideológicas e que foi feito a partir de muitas mãos”, afirmou Decimo.
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Pastas econômicas elogiam nova lei
Titular da pasta de Licenciamento e Desburocratização, o empresário Ewerton Falk, salientou que a Lei de Liberdade Econômica demonstrou um amadurecimento político de Santa Maria, já que o tema foi abordado para além das divergências ideológicas entre vereadores e partidos.
“Houve uma convergência em torno da importância desse tema. Temos que reconhecer o trabalho de todos, servidores da prefeitura e vereadores, para que tivéssemos condições de aplicar uma lei que realmente faça a diferença em prol da comunidade”, ressaltou Falk.
A secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Ticiana Fontana, ressaltou que a Lei de Liberdade Econômica é uma adaptação do Poder Público às necessidades atuais de Santa Maria.
“O desafio do ente público é corresponder ao seu tempo. Então, essa Lei, que tem o perfil de descomplicar, é essencial para o desenvolvimento da cidade. Queremos ter uma legislação cada vez mais adequada às demandas da população”, explicou a secretária.
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Executivo agradece colaborações
No encontro, o prefeito agradeceu pela colaboração de todos os servidores que contribuíram para a elaboração da legislação e, também, da Câmara de Vereadores, que aprovou o projeto enviado pela prefeitura.
Inclusive, vereadores que articularam a tramitação da Lei de Liberdade Econômica participaram do ato de assinatura da sanção.
Entre eles, estiveram presentes Alexandre Vargas (Republicanos), líder do governo no Legislativo, Manoel Badke (DEM), Maneco, Adelar Vargas (MDB), Bolinha, e Pablo Pacheco (Progressistas).
Impossibilitado de comparecer presencialmente, o vereador Tubias Calil participou do encontro por meio de ligação telefônica.
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Oposição votou contra
Contudo, a aprovação da Lei de Liberdade Econômica não teve o voto de todos os vereadores.
Votaram contra os três vereadores do PT – Ricardo Blattes, Marina Callegaro e Helen Cabral, e Werner Rempel (PCdoB).
“É uma lei para abrir porteira e liberar licenças e alvarás. A lei veio muito atabalhoada. Queriam garantir a liberação tácita (imediata) para tudo que a prefeitura não respondesse em 30 dias. Eu ajudei na discussão, tirei alguns artigos, incluí outros”, justifica Blattes.
O petista cita, também, a questão dos órgãos responsáveis por definir que tipo de empreendimento é uma atividade de baixo risco.
O voto contrário ao projeto da Lei de Liberdade Econômica, segundo Blattes, teve como motivo a “tramitação (do projeto) sem discussão”.
Confira a íntegra da Lei de Liberdade Econômica.
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