O prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) recebeu, nesta segunda-feira (24), o vereador Danclar Rossato (PSB), autor da lei 9.868 que proíbe a nomeação para cargos em comissão (cargos de confiança – CCs) de pessoas que tenham sido condenadas pela lei Maria da Penha em Santa Maria. O líder do governo na Câmara, Givago Ribeiro (PSDB), também participou do ato.
Pozzobom ressaltou a importância do poder público no combate à violência contra a mulher. Antes de assinar, o prefeito fez questão de ligar para a delegada Elizabete Shimomura, titular da Delegacia da Mulher no Município, para informar sobre a assinatura da Lei.
“Estamos dando mais um passo na luta contra a violência. Parabenizo ao vereador por propor esse projeto, que foi aprovado na Câmara”, disse o prefeito.
A partir de agora, segundo a lei, fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes da Cidade de Santa Maria, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
A proibição se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
“Entendemos que é nosso dever como agentes políticos, criar ações preventivas que apoiam o combate e que impeçam, sabendo dos riscos profissionais com ação violenta também na esfera pública. Nesse sentido, esta lei pretende consolidar o enfrentamento a violência contra a mulher, à medida que se cria mais barreiras, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no serviço público municipal”, afirma Danclar.
JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DA LEI
No texto do projeto de lei, agora sancionado, o vereador traz dados sobre a violência contra a mulher que apontam um aumento de 35% no primeiro trimestre de 2022 no Estado, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública.
Em Santa Maria, segundo apontam os indicadores da violência contra a mulher – Lei Maria da Penha, o número casos no primeiro trimestre de 2022 foi de 591, entre ameaça, lesão corporal, estupro, feminicídio tentado e feminicídio consumado.
Apesar de os números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação, sendo a Lei Maria da Penha considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.
(Com informações da Secretaria Extraordinária de Comunicação da Prefeitura de Santa Maria)
