Deputados mudam Lei Kiss e acabam com exigência de alvará para 732 tipos de imóveis

A Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (22), projeto do governo estadual para alterar a lei de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, conhecida como Lei Kiss. Com a aprovação, não serão mais exigidos alvarás para 732 tipos de imóveis.

A proposta continha ajustes pontuais à legislação estadual para reduzir a intervenção estatal em atividades econômicas, mas sem alterar a segurança e a fiscalização.

O projeto classifica como de baixo risco as atividades anteriormente passíveis de autodeclaração via Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) e adequa a atual porta de entrada do usuário que busca registrar-se nos bombeiros, encerrando a dupla via de acesso entre a Junta Comercial e o sistema responsável pela expedição do CLCB.

De acordo com o secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Claudio Gastal, o projeto torna as atividades antes autodeclaradas pelo CLCB em atividades de baixo risco, seguindo os critérios anteriores, adaptando-se à Lei de Liberdade Econômica, trazendo segurança jurídica e agilidade com responsabilidade na abertura de empresas.

“Hoje, com a entrada única de dados pelo Tudo Fácil Empresas (para atividades de baixo risco), é possível abrir empresas em até 10 minutos, o que garante mais fiscalização através da integração dos sistemas da Junta Comercial, Bombeiros, Meio Ambiente, vigilância sanitária e municípios”, afirmou Gastal. Com essa mudança, o Rio Grande do Sul passa a ser o Estado com maior quantidade de atividades consideradas de baixo risco no país, o que aumenta a competitividade do Estado.

A Lei Kiss foi aprovada originalmente pela Assembleia Legislativa em 2013, ano em que ocorreu a tragédia da boate Kiss, em Santa Maria. Na madrugada de 27 de janeiro daquele ano, um incêndio na casa noturna deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.

(Com informações do governo do RS)