Decisão da 4ª Câmara Cível do TJRS foi unânime, mas a privatização segue em análise no Tribunal de Contas do Estado
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou, por unanimidade, recurso que pretendia suspender a assinatura do contrato de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Assim, fica autorizada a continuidade dos atos do negócio. A decisão é desta quarta-feira (17).
O agravo de instrumento foi interposto pela autora da Ação Popular contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, que negou pedido liminar para que fosse anulada a compra pelo Consórcio Aegea, vencedora do leilão, sustentando que o valor da Companhia é maior do que o arrematado. O relator do recurso foi o desembargador Alexandre Mussoi Moreira.
O voto dele foi acompanhado pelo Desembargador Francesco Conti que divergiu apenas para incluir a Aegea no polo passivo, como corréu, do processo.
O desembargador Eduardo Uhlein acompanhou o voto do relator, concordando com o acréscimo indicado. Da mesma forma, o relator, Desembargador Mussoi, aderiu à divergência. Assim, a decisão favorável à privatização da empresa estatal foi unânime.
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Governo do Estado destaca decisão
Em seu site, o governo gaúcho destacou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve vitória no processo que discutia, no Tribunal de Justiça do Estado, o valor de alienação da Corsan.
O governo destaca que a 4ª Câmara acatou todos os argumentos da PGE e autorização a assinatura do contrato de privatização da Corsan, que foi vendida em leilão realizado no ano passado, na Bolsa de Valores de São Paulo.
Em sustentação oral, realizada pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva, a PGE defendeu a correção das avaliações realizadas pelas consultorias contratadas no âmbito do processo de desestatização da Corsan, as quais contaram com aval da equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A decisão acolheu a manifestação da PGE e afastou os argumentos que sustentavam subvalorização dos ativos da companhia, com base em estudos paralelos.
A desestatização segue em análise em processo perante o Tribunal de Contas do Estado (TSE), no qual a PGE já apresentou manifestação com o intuito de reverter a decisão cautelar proferida pela relatora, que ainda veda a assinatura do contrato.
Sindiágua aposta no TCE
O diretor de divulgação do Sindiágua, Rogério Ferraz, disse ao Paralelo 29 que a decisão do TJRS não implica na assinatura do contrato porque ainda há outras duas liminares suspendendo a venda da Corsan, uma no TCE e outra no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
“Estamos aposentando bastante no TCE”, disse Ferraz, informando que segue a mobilização dos servidores da companhia contrária à venda.
(Com informações do TJRS e do governo do RS)
