Valores variam de R$ 217 a R$ 8,7 mil, conforme o estágio da punição
A Prefeitura de Santa Maria começará a aplicar, a partir deste sábado (17), multas a quem consumir bebida alcoólica em locais públicos. Os valores variam de R$ 217,63 a R$ 8.705,20, conforme o estágio da punição, conforme a Secretaria de Licenciamento e Desburocratização.
As penalidades estão previstas na lei complementar 159, que foi sancionada em dezembro de 2022 e est[a e está em vigor desde fevereiro deste ano.
Contudo, a legislação passou por um período pedagógico de 180 dias antes que as sanções pudessem ser executadas. O texto dispõe sobre o Código de Posturas do Município e visa garantir o sossego público e proibir o consumo de bebida alcoólica em logradouros públicos (avenidas, ruas, rodovias, praças, calçadas) entre meia-noite e 7h, exceto em situações específicas como eventos com a devida autorização do poder público ou realizados por ele.
A restrição à ingestão não se aplica em propriedades privadas e áreas no entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites de domínio do estabelecimento.
O horário estabelecido pela lei prevê apenas a proibição ao consumo e não à comercialização de bebida alcoólica. Assim, bares e distribuidoras poderão continuar com a venda dos produtos normalmente.
A lei municipal teve origem em um projeto de lei de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas (Republicanos), conhecido como Delegado Getúlio. A Câmara aprovou o projeto no ano passado, e o Executivo municipal sancionou a lei em dezembro.
Canais para denúncias
Deste modo, equipes da Superintendência de Fiscalização já passarão a atuar na cidade para que a lei seja cumprida. Durante a madrugada, as denúncias poderão ser feitas pelo telefone 153, por meio do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Santa Maria (Ciosp). De segunda a sexta-feira, as denúncias poderão ser feitas no site da Prefeitura, na aba do usuário (confira o passo a passo).
“Os primeiros 30 dias serão de estudos, de avaliação, sobre como estão sendo feitas as abordagens e os dias e locais que vão demandar mais do nosso efetivo. Naturalmente, a partir de quinta-feira, o movimento nas ruas à noite já se intensifica e, por isso, contaremos também com o apoio da Brigada Militar e da Guarda Municipal em algumas ações”, explicou o chefe da pasta, Beloyannes Orengo de Pietro Junior.
Para aqueles que não cumprirem a lei, será aplicada a multa de 50 Unidades Fiscais Municipais (UFMs). Já na primeira reincidência, a multa passa para 200 UFMs. Na segunda e terceira reincidências, a multa será de 1.000 UFMs e 2.000 UFMs, respectivamente. Convertendo para o real, as penalidades podem variar de
De acordo com a superintendente, em substituição, de Fiscalização da Prefeitura, Andreia Santos, foram realizadas abordagens em todos os finais de semanas ao longo dos quatro meses em que a lei esteve em período educativo, com o objetivo de conscientizar a população a respeito da lei.
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Alinhamento das ações
Durante a tarde desta quinta-feira (15), uma reunião foi realizada no Ciosp para que fossem traçados os últimos detalhes das ações no primeiro final de semana em que as penalidades da lei já podem ser executadas. Participaram o superintendente do Ciosp, Sandro Nunes; o secretário adjunto da Seld, Guilherme Badke; a superintendente, em susbtituição, de Fiscalização, Andreia Santos; o subchefe do Gabinete do Prefeito, Carlos Vianna; e o superintendente da Guarda Municipal, Santo Cordeiro.
(Com informações de Gabriel Marques – Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Santa Maria)
