ZINN: Reforma eleitoral não pode ter retrocessos

ROBSON ZINN – ADVOGADO ESPECIALISTA E MESTRE EM POLÍTICAS PÚBLICAS

O Código Eleitoral foi promulgado em julho de 1965, há 58 anos, durante o governo de Castelo Branco. Naquela época, esse texto representava modernidade e desempenhou um papel crucial na consolidação histórica do fortalecimento da Justiça Eleitoral.

No entanto, a passagem do tempo tornou esse código obsoleto, levando-nos a recorrer a resoluções atualizadas a cada ciclo eleitoral.

Essa fragilidade nas normas eleitorais cria uma brecha que permite ao Congresso Nacional, em Brasília, ajustar as regras do jogo eleitoral conforme suas necessidades e interesses na véspera de cada eleição.

Mesmo tendo passado por uma pequena reforma eleitoral em 2021, nos encontramos agora no início do processo eleitoral de 2024, e a Câmara dos Deputados está formando um grupo de trabalho para propor uma “mini reforma” eleitoral destinada às eleições municipais.

Esse grupo de trabalho terá um prazo de 90 dias para concluir suas atividades e será liderado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-AM), com coordenação da deputada Dani Cunha (União-RJ).

Os temas em debate abrangerão a prestação de contas, o número de candidatos e a formação de federações. No entanto, é notável a persistente capacidade desse processo de retroceder nos avanços já conquistados.

Isso inclui a redução do número de candidatos, o aumento das exigências para a criação de partidos políticos e até mesmo a determinação de quitação de dívidas e multas eleitorais devido ao mau uso de recursos públicos provenientes dos fundos partidário e eleitoral.

As propostas em discussão para essa potencial reforma suscitam preocupações, especialmente no que se refere à prestação de contas dos partidos. Elas sugerem uma redução na transparência e amenizam as punições por irregularidades.

No entanto, o que realmente precisamos não é de mais uma pequena reforma, mas sim de um novo Código Eleitoral.

Esse novo código deveria reduzir o número de partidos, fortalecer as legendas partidárias, estabelecer regras rígidas para a fidelidade partidária e regular as janelas de troca de partido para todos os cargos.

Além disso, ele deveria reduzir os repasses de recursos públicos às agremiações partidárias, intensificar as penalidades para a compra e venda de votos, ampliar as definições de crimes eleitorais e impedir que aqueles que detêm mandato ou responsabilidade por despesas com condenações por atos lesivos ao Erário Público participem do processo eleitoral.

Basta de artifícios que perpetuam o ciclo dos mesmos indivíduos no poder. É hora de adotar uma abordagem mais transparente e segura em todos os aspectos do processo eleitoral