Acesso à água potável para moradores de rua: um desafio para os direitos humanos em cidades educadoras

DION ROGER CHAVIER RIBEIRO – Bacharel em Direito – UFN 2021 e Mestrando em Ensino de Humanidades e Linguagens – UFN 2023

DIEGO CARLOS ZANELLA – Professor e Doutor – PPG em Ensino de Humanidades e Linguagens / PPGEHL Universidade Franciscana – UFN

 O acesso à água potável é um direito humano fundamental reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

No entanto, esse direito muitas vezes é negligenciado quando se trata dos moradores de rua. A falta de acesso à água potável apresenta um desafio significativo para os direitos humanos, especialmente em cidades que se autodenominam “educadoras” – aquelas que buscam promover a inclusão social, o desenvolvimento sustentável e a igualdade de oportunidades para todos os seus habitantes.

Aos poucos, a humanidade toma consciência do valor desta riqueza, que, em proporções aceleradas tem sido poluída e degradada, em virtude de processos de desenvolvimento, urbanização e atividades agrícolas (PES, 2019).

Segundo os objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.

Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil, tendo como objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6° – água potável e saneamento – traz como meta até 2030, aumentar substancialmente a eficiência do uso da água em todos os setores e assegurar retiradas sustentáveis e o abastecimento de água doce para enfrentar a escassez de água, e reduzir substancialmente o número de pessoas que sofrem com a escassez de água (ODS).

Durante muito tempo, a crença de que a água era um recurso inesgotável prevaleceu, porém, o entendimento sobre a realidade da situação hídrica no mundo é relativamente recente.

De acordo com dados da Organização das Nações Unidas, apesar de mais de 70% da superfície terrestre ser coberta por água, menos de 1% desse volume é considerado potável e seguro para o consumo humano, assim, do total de água disponível no planeta, 97% estão nos mares e oceanos (água salgada) e apenas 3% são água doce.

Dessa pequena porcentagem, pouco mais de 2% estão nas geleiras (em estado sólido) e, portanto, menos de 1% está disponível para consumo. A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece em seu art. 225 que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e bem de uso comum do povo.

A presente pesquisa pretende analisar como o direito ao acesso á água potável para moradores de rua: um desafio aos direitos humanos em cidades educadoras.

As cidades educadoras são um conceito e uma abordagem holística para o 3 desenvolvimento urbano que coloca a educação no centro da vida da cidade.

Essa ideia surgiu no início dos anos 1990, como uma resposta aos desafios crescentes enfrentados pelas cidades em todo o mundo, incluindo problemas sociais, ambientais, econômicos e culturais.

Este conceito de cidades educadoras foi originalmente proposto pela Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE) e tem como objetivo criar ambientes urbanos mais inclusivos, sustentáveis, criativos e participativos, onde a educação não é vista apenas como uma função das escolas, mas como uma abordagem transversal que permeia todos os aspectos da vida das cidades.

O princípio 13° Sustentabilidade: “A Cidade Educadora comprometer-se-á a satisfazer os direitos e as necessidades materiais que permitam viver uma vida digna – alimentação, água, habitação, saneamento, energia, mobilidade, ambiente seguro e saudável.

A cidade organizar-se-á tendo em conta a dependência entre a vida humana e os limites físicos do planeta. Promover-se-á ativamente a participação e corresponsabilidade de todos os seus habitantes na adoção de estilos de vida e de consumo justos, resilientes e sustentáveis, sob os princípios da suficiência, distribuição e justiça; e tomar-se-ão as devidas precauções para proteger bens comuns que assegurem uma sobrevivência digna às gerações atuais e futuras”.

Para isso, se utilizará da abordagem qualitativa, tendo como primeira etapa o levantamento bibliográfico sobre o tema, e, posteriormente, a análise de documentos institucionais sobre o Direito à água potável para moradores em situação de vulnerabilidade.

O Estatuto Jurídico das Águas no Brasil estabelece a proteção dos direitos humanos, do meio ambiente e dos recursos hídricos e naturais.

A proteção jurídica das águas é uma consequência natural do reconhecimento constitucional de direitos humanos fundamentais, tais como a vida, segurança, dignidade, saúde e alimentação.

A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 passou a atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.

Este é considerado como uma das principais garantias do direito humano à água, isto é, a implementação de uma rede de saneamento básico universal e garantidor do direito à água.

Nesse sentido, ainda é preciso analisar como o tema das águas se faz presente nos documentos que orientam quais os objetivos, tais como, diretrizes nacionais e programas de disciplinas.

Segundo Noemi Boer, devido a importância e a abrangência, a água como tema 4 de estudo pode ser trabalhada a partir de diferentes enfoques e por diferentes disciplinas.

No contexto escolar, por exemplo, apresenta-se a água em disciplinas de ciências naturais e no campo da educação ambiental, já no ensino superior, é o campo da educação ambiental e do próprio Direito Ambiental os mais propícios, bem como questões teórico-práticas decorrentes dessas abordagens.

Essas abordagens devem ser não só obrigatórias dentro dos currículos, tanto do Ensino Fundamental e Médio quanto da Educação Superior, mas complementares.

Conforme Morin (2003), é necessário mudarmos nossa forma de ver o mundo e partirmos para uma compreensão da complexidade da realidade.

A atual civilização e, por conseguinte, o ensino privilegiam a separação dos conteúdos em detrimento da ligação, e a análise em detrimento da síntese.

Com o isolamento dos objetos de seu contexto natural e do conjunto do qual faz parte, é uma necessidade cognitiva inserir um conhecimento particular em seu contexto e situá-lo em seu conjunto, o que é imperativo na educação. Esse é o caso com o ensino da água.

Este trabalho discutirá a importância do acesso à água potável para os moradores de situação de vulnerabilidade como de rua, os desafios enfrentados pelas cidades educadoras nesse contexto e possíveis soluções para superar essa problemática.

Segundo Tascheto e Boer (2021), o segundo eixo, versando sobre o compromisso da cidade, destaca a necessidade do conhecimento territorial, o acesso à informação, à governança, à participação social e à avaliação permanente de suas políticas municipais; o encontro e a preservação de sua identidade, enquanto cidade; a qualidade dos seus espaços públicos, a adequação dos equipamentos e dos serviços municipais, bem como sua sustentabilidade, permitindo uma vida digna em seus diferentes aspectos e garantia dos direitos fundamentais.

As cidades educadoras são aquelas que buscam promover a educação para a cidadania, onde o aprendizado se estende para além das salas de aula e abrange o ambiente urbano como um todo.

No entanto, essas cidades enfrentam desafios consideráveis em relação ao acesso à água potável para os moradores de rua.

A população em situação de rua é uma das mais vulneráveis e marginalizadas da sociedade, e suas necessidades básicas muitas vezes são negligenciadas, incluindo o acesso à água potável.

Discutindo a contradição entre os princípios das cidades educadoras e a negação do direito à água potável para essa população vulnerável. 

A contradição entre os princípios das cidades educadoras e a negação do direito à água potável para os moradores de rua é evidente, uma vez que uma cidade educadora deve ser um lugar que promova a inclusão, a dignidade e o bem-estar de todos os seus habitantes.

Negar o acesso à água potável para uma população já marginalizada entra em conflito direto com esses princípios educacionais e sociais. Essa questão desafia as cidades educadoras, que buscam promover a inclusão social e o desenvolvimento integral de seus habitantes.

Neste contexto, este artigo propõe soluções para enfrentar os desafios específicos relacionados ao acesso à água potável para moradores de rua e discute a contradição entre os princípios das cidades educadoras e a situação dessa população vulnerável. Quais soluções para resolver o problema?

De acordo com a discussão apresentada neste trabalho. É essencial criar conscientização sobre a relevância da água e trabalhar em direção a soluções que garantam o acesso a todos os cidadãos. Para abordar essa questão, diversas medidas podem ser tomadas.

Entre elas, estão a instalação de pontos de fornecimento de água em locais frequentados por moradores de rua, a formação de parcerias com organizações não governamentais e grupos da sociedade civil, a realização de campanhas educativas e a formulação de políticas inclusivas. (PES,2019).

Segundo os objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo 6 global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.

A falta de acesso à água potável não apenas compromete a saúde e a sobrevivência dos moradores de rua, mas também os exclui do processo educativo e da vida cidadã plena.

A água é um direito humano básico e fundamental para a garantia da dignidade e da igualdade de todos, independentemente de sua situação socioeconômica. 

CONCLUSÃO

Em conclusão, o acesso à água potável é um direito humano fundamental reconhecido pela ONU, mas muitas vezes negligenciado, especialmente para os moradores de rua em cidades educadoras.

A escassez de água potável apresenta um desafio significativo para os direitos humanos, a sustentabilidade e a inclusão social.

A Agenda 2030, com seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6, busca garantir o acesso universal à água potável e saneamento até 2030.A conscientização sobre a importância da água e a busca por soluções para garantir o acesso a todos os cidadãos são fundamentais.

Nesse sentido, algumas medidas podem ser adotadas para superar essa problemática. Implementar pontos de abastecimento de água em áreas frequentadas por moradores de rua, estabelecer parcerias com organizações não governamentais e grupos da sociedade civil, realizar campanhas educativas e desenvolver políticas inclusivas são algumas das soluções propostas.

Além disso, é essencial considerar a extensão universitária e a participação ativa dos estudantes e da comunidade no desenvolvimento de soluções para essa questão.

Promover uma visão mais holística e interdisciplinar da água, incluindo seu ensino em diferentes níveis educacionais, contribui para uma consciência mais ampla sobre a importância desse recurso e a necessidade de protegê-lo para as gerações presentes e futuras.

As cidades educadoras têm um papel importante na promoção da inclusão social, e negar o acesso à água potável para moradores de rua contradiz diretamente esses princípios.

Portanto, é fundamental buscar maneiras de superar essa contradição e garantir o direito à água potável para todos, independentemente de sua condição socioeconômica.

Somente com ações colaborativas, conscientização e 7 políticas inclusivas poderemos caminhar em direção a um futuro mais sustentável, justo e digno para todos os habitantes das cidades educadoras.