Debate sobre Lei Orçamentária Anual, transmitida ao vivo pela TV Câmara, pode ser conferida na íntegra. Clique aqui
Os 21 vereadores de Santa Maria terão um total de R$ 16,3 milhões para apresentarem emendas impositivas ao orçamento municipal do ao que vem. Isso dá um valor de R$ 778,6 mil por vereador.
As emendas impositivas são recursos do orçamento público que os parlamentares têm para destinar para obras, projetos e programas de interesse público, como, por exemplo, nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. O prefeito é obrigado a executá-las.
O montante reservado aos 21 vereadores representa 2% da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual.
A metade do valor deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). Cada vereador pode apresentar, no máximo, 20 emendas impositivas.
Prazo para as propostas
Conforme o cronograma de votação do orçamento de 2024, os vereadores terão um prazo para apresentar as emendas impositivas. Esse prazo começa nesta quinta-feira (23) e vai até o dia 29.
O projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) foi debatido em audiência pública na tarde desta quarta-feira (22), na Câmara de Vereadores de Santa Maria. A proposta do Executivo prevê um montante de R$ R$ 1,414 bilhão, sendo o maior orçamento da história da cidade até agora.
O projeto da LOA 2024 está em análise na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) desde o dia 25 de outubro e deve ser devolvido ao Poder Executivo até o dia 23 de dezembro.
Segundo o cronograma elaborado pela COF, a expectativa é realizar a primeira discussão do projeto da LOA no dia 14 de dezembro e a segunda discussão e votação na Sessão Ordinária em 19 de dezembro. O projeto da LOA pode ser conferido na íntegra no site da Câmara.
(Com informações de Clarissa Lovatto – Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores)
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