PEDRO LUÍS PINTO – ADVOGADO, ESCRITOR E DOUTOR EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS *
É preciso que todos tenham a responsabilidade. Quando um juiz dá uma decisão, ele o faz em nome do Estado. Aquele que está a preservar a paz social, a garantia da justiça e do bem-estar.
O administrador público tem muita responsabilidade sobre tudo isso que está acontecendo. E eles respondem, invariavelmente respondem. Muitos são condenados, exorcizados pela sociedade. Apenas por tentarem, muitas vezes, alcançar algumas melhorias para a sociedade.
Quando um administrador público se vê em frente a barracas de lonas pretas, de mulheres com filhos nos braços e pais desemprempragos.
Quando se ele vê com a fome batendo nas portas de ranchos indecentes, ele faz de tudo para acalmar essas dores, curar essas feridas e dar um dia melhor para essa gente.
Logo ali adiante, pessoas presas à legislação estática, quando querem, se fazem senhores. Por interesses traiçoeiros, interpretações diversas, não se sabe do que, tornam essas pessoas, os administradores públicos em réus, como se fossem responsáveis pelas mazelas de um Estado negligente e omisso.
O Estado executor é punido por suas falhas. O Estado legislador também é punido por suas deficiências e carências. No entanto, o Estado moderador e o Estado acusador estão inertes a tudo o que se passa na vida da sociedade.
Há um desequilíbrio entre os poderes. Quando a Constituição Federal diz que o Poder Acusador é uno e indivisível, não diz que seus integrantes são dissociáveis, intatingíveis por seus atos materiais.
Mas é isso o que acontece. Os integrantes do Poder Acusador são irresponsáveis por suas atitudes, desde que integradas a suas funções.
Quantas vezes as pessoas ligadas ao Poder Judiciário tentaram barrar invasões de áreas de risco. De áreas públicas e de áreas privadas de interesse público.
Mas sempre, quase que na totalidade, por força de ações de organizações sociais descomprometids com as consequências ambientais dessas conquistas, foram elas beneficiadas por decisões judiciais simplemente embasadas nas conquistas sociais.
Onde estão os magistrados que, mesmo contrariando a posição do Executivo, deram liminares determinando a instalação de energia elétrica e de redes de água e esgoto para comunidades instaladas em áreas de risco? Onde está a responsabilidade desses atos?
Os integrantes dos poderes Executivo e Legislativo são responsabilizados todos os dias. É preciso responsabilizar os integrantes do Poder Judiciário e também do Poder Acusador por atitudes temerárias como essas acima descritas.
A sociedde precisa estar equilibrada. Os poderes precisam estar em seus justos pesos ante as balanças do dia-a-dia.
Não se pode construir uma sociedade onde alguns são responsáveis, e outros, atores. Tão ou mais importantes da convivência diária são legalmente responsáveis…
*Pedro Luís foi radialista em Santa Maria e atualmente é morador de Santiago
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