Multa diária é de R$ 100 mil por dia se determinação não for cumprida
JOSÉ MAURO BATISTA- PARALELO 29*
A Justiça de Santa Maria suspendeu a cobrança de pedágio dos moradores do Distrito de Palma que utilizam a praça de pedágio 05 na ERS-287.
A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santa Maria foi deferida na noite de terça-feira (11). Em janeiro deste ano, o vereador Marcelo Bisogno (PDT) já havia entrado com um pedido de suspensão imediata da cobrança (veja abaixo).
A decisão é em caráter liminar (provisório) para que não sea cobrado pedágio. A multa diária para a concessionário Rota Santa Maria S/A é de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. Subsidiariamente, o governo do Estado também é responsabilizado. Cabe decisão.
A Justiça atendeu a um pedido em uma ação coletiva ajuizada pela 2ª Promotoria Cível de Santa Maria, por meio da promotora Giani Pohlmann Saad, em conjunto com o Centro de Apoio de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Promotora pede isenção definitiva
Na ação, o MPRS pede que a isenção para os moradores de Palma seja considerada definitiva. Conforme a prootora, o MPRS apresentou o histórico da concessão da ERS-287, evidenciou as más condições da via e a inadequação do serviço desde antes das enchentes do ano passado.
Também foram elencadas na ação as várias tentativas de mediação com o Estado e a concessionária para que fossem solucionados os transtornos causados pelo longo tempo de espera da população em relação à travessia pelas pontes provisórias construídas pelo Exército após as enchentes do ano passado.
Ponte caiu na enchente
Uma das pontes caiu com a força da água em 30 de abril do ano passado, logo no começo dos eventos climáticos. O Exército instalou uma ponte móvel em 31 de maio. A segunda ponte foi também montada pelo Exército, em 27 de outubro.
A concessionária prometeu construir uma ponte definitiva no lugar da antiga em novembro do ano passado, mas não cumpriu esse prazo. A previsão é para o primeiro semestre deste ano.
Sem transporte e sem serviços
Na ação, a promotora Giani Saad apontou, ainda, “as dificuldades da comunidade de Palma, que não é atendida por linha de transporte público municipal, não tem supermercado, farmácia ou atendimento regular de saúde, tornando necessário o uso frequente da rodovia para Santa Maria, com pagamento integral e repetido do pedágio pelos moradores”.
A instrução do inquérito civil que culminou coma a ação coletiva contou com a participação do promotor de Justiça Claudio Estivallet Jr, atuando nas Promotorias de Faxinal do Soturno e Restinga Sêca.
“Nossa denúncia motivou a suspensão”, diz vereador
Em janeiro deste ano, no início da atual legislatura, o vereador Marcelo Bisogno (União Brasil) ingressou na Justiça de Santa Maria com uma Ação Popular em que pedia a suspensão imediata da cobrança de tarifa na Praça de Pedágio 5 (PP 5) e, também, a construção da nova ponte.
“A nossa ação motivou essa decisão. A promotora nos pediu para que justificássemos os prejuízos e nós apresentamos os impactos, e ela se apavorou”, diz o vereador.
Bisogno juntou três documentos: uma declaração do reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), um abaixo-assinado de moradores e um relatório do Sindicato de Transportes de Cargas e Logística de Santa Maria.
No documento da UFSM, o reitor Luciano Schuch, relata prejuízos na área da educação e na área da saúde devido às dificuldades de acesso ao Hospital Universitário de Santa Maria (Husm).
Já o sindicato das empresas de transporte informaram prejuízos decorrentes da alteração do roteiro. Por não poderem passar nas estruturas provisórias, os caminhões tiveram que alterar o roteiro por Cruz Alta ou pela BR-290, o que encareceu o serviço.
“Algumas empresas perderam contratos com Santa Catarina, por exemplo”, diz o vereador, que juntou, ainda, um abaixo-assinado com 189 assinaturas de moradores de Palma e 87 de moradores do Distrito de Arroio do Só.
Pontes móveis alugadas
Marcelo Bisogno explica que as duas estruturas metálicas instaladas no lugar da ponte antiga, que caiu, são alugadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes.
O Exército é responsáel pela parte de engenharia e montagem das estruturas e pela sua manutenção e segurança. A ponte antiga que ficava sobre o Arroio Grande, na Vila Fighera, em Santa Maria, foi substituída por duas estruturas metálicas provisórias, uma ao lado da outra.
(*Com informações do MPRS)
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