Projeto de lei autoriza cultivo e manipulação de produtos à base de cannabis para fins medicinais

Outra proposta torna utilidade pública associação que atua na área

MAIQUEL ROSAURO – claudemirpereira.com.br*

O vereador Sergio Cechin (PP) protocolou, na sexta-feira (28), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 9929/2025, que visa garantir o acesso seguro ao óleo de cannabis (maconha) para fins medicinais em Santa Maria, permitindo sua pesquisa, cultivo, produção e distribuição de forma regulamentada.

A matéria foi apresentada duas semanas após a Polícia Federal apreender pés e mudas de maconha na sede da Associação Cannabica Medicinal (Ascamed), que cultiva e fabrica remédios à base de cannabis.

A proposta de Cechin busca estabelecer um marco regulatório municipal para o cultivo e a manipulação de produtos derivados da cannabis, garantindo segurança jurídica para pacientes e entidades que atuam na área. O projeto prevê que associações de pacientes, instituições de pesquisa e organizações sem fins lucrativos possam ser autorizadas a produzir e distribuir os medicamentos, desde que cumpram critérios técnicos e de segurança estabelecidos pela legislação.

A proposta tem como objetivo principal facilitar o acesso ao tratamento para pessoas que dependem da cannabis medicinal, muitas das quais enfrentam dificuldades para importar os produtos devido ao alto custo e à burocracia. 

Na justificativa do projeto, Cechin aponta que diversos estudos científicos e órgãos de saúde, incluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), já reconheceram os benefícios terapêuticos da cannabis medicinal para o tratamento de doenças como epilepsia refratária, autismo, esclerose múltipla, Parkinson, dores crônicas, ansiedade severa e diversas outras condições médicas.

“Entretanto, a burocracia para importação do medicamento e os altos custos (que podem chegar a R$ 3 mil por mês) tornam o tratamento inacessível para a maioria das famílias”, afirma o parlamentar.

A matéria também prevê a criação de um cadastro de pacientes que necessitam do tratamento, com acompanhamento médico e controle de distribuição.

Além disso, abre espaço para a realização de convênios entre o município e instituições públicas ou privadas para viabilizar a implementação da política.

O projeto de lei agora segue para análise das comissões da Câmara antes de ser colocado em votação no plenário. Caso aprovado, Santa Maria poderá se tornar uma das cidades pioneiras no Rio Grande do Sul a regulamentar a produção e a distribuição da cannabis medicinal em nível municipal.

Utilidade pública
Ainda na sexta-feira (28), Cechin também publicou o Projeto de Lei 9930/2025, que declara a Ascamed como Utilidade Pública Municipal, reconhecendo sua importância na pesquisa, produção e distribuição de produtos à base de cannabis para fins medicinais, bem como na assistência a pacientes e na promoção de ações educativas sobre o uso terapêutico da substância.

Caso a proposta seja aprovada, a Prefeitura poderá firmar parcerias, convênios e outras formas de cooperação com a associação, visando o desenvolvimento de pesquisas científicas, assistência médica aos pacientes e capacitação profissional na área de cannabis medicinal.

Ao protocolar o projeto, Cechin publicou em suas redes sociais fotos junto ao presidente de Ascamed, Matheus Hampel, destacando a importância da associação para as pessoas que precisam de medicamentos à base de cannabis.

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