Manifestação é assinada pela vereadora Helen Cabral, relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito
Em nota assinada pela vereadora Helen Cabral (PT), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan contesta as alegações da Câmara de Vereadores de Santa Maria para extinguir o colegiado. A Casa alega que a CPI não pediu prorrogação do prazo, que expirou em maio.
A CPI foi instalada em 25 de fevereiro. O colegiado é presidido por Tubias Calil (PL), autor do requerimento para investigar a empresa Corsan Aegea. O vice-presidente é o governista Sérgio Cechin (PP), e a relatoria, a oposicionista Helen Cabral.
CONFIRA A NOTA PÚBLICA DA CPI
Sobre a extinção da CPI da Corsan pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Maria
sem qualquer diálogo prévio com os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Maria decidiu, de forma unilateral, extinguir a CPI instalada no dia 25 de fevereiro de 2025.
A alegação, divulgada em nota oficial pela Direção da Casa, é a de que a CPI não teria solicitado a prorrogação de prazo ao Plenário.
Essa justificativa, entretanto, ignora o artigo 163, § 6º, do Regimento Interno da Câmara, que suspende a contagem dos prazos enquanto houver pedidos de informação pendentes de resposta no âmbito das Comissões, como foi o caso da CPI da Corsan.
RESPONSABILIDADE DA PROCURADORIA
Esse entendimento foi aplicado em CPIs anteriores nesta Casa Legislativa. Foi também com base nele que a Secretaria da CPI manteve a contagem suspensa, com ciência da Procuradoria Jurídica da Câmara, que esteve presente em todas as oitivas e acompanhou formalmente os trabalhos da Comissão desde o início.
Desde o início desta CPI, foi solicitado acompanhamento por parte da Procuradoria Jurídica da Câmara, que fez-se presente em todas as oitivas, inclusive quanto as discussões sobre as recusas da Presidenta da Corsan de depor à CPI, primeiramente sob a alegação de que não tinham conhecimento de todo o conteúdo dos autos da CPI, e posteriormente, sobre a decisão da direção da Corsan, de não comparecer, para não se “autoincriminar”.
Embora vinculada à Mesa Diretora, presidida pelo irmão do ex-prefeito, é competência expressa da Procuradoria Jurídica Legislativa prestar assessoria jurídica às comissões da Câmara em todas as etapas do processo legislativo e orientar juridicamente as comissões parlamentares de inquérito, como bem disciplina o artigo 8º da Resolução Legislativa nº 0001/2022.
Mesmo estando, em tese, sob acompanhamento da Procuradoria Jurídica desta casa, foi mantida pela Secretaria da CPI, a contagem dos prazos, conforme o entendimento do art. 163, § 6º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e assim eram orientados os integrantes da CPI.
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PORQUE NÃO FOI SOLICITADA A PRORROGAÇÃO
Não solicitamos a dilação do prazo da CPI porque a orientação recebida até o dia de ontem, era de que o prazo da Comissão Parlamentar estava suspenso em função de que haviam requerimentos ainda não respondidos pelo Prefeito Municipal, e portanto não haveria a necessidade de dilação do prazo.
Uma vez mudado este entendimento, qual seja, verificando-se que a orientação dada até aquele momento era equivocada, e que portanto, havia corrido o prazo legal da CPI, cabia à direção da Câmara marcar uma reunião com os integrantes da CPI, o Secretário da Comissão e a Procuradoria Jurídica, para primeiramente, ouvir os argumentos de todos os envolvidos e buscar soluções conjuntas.
Não houve reunião, não houve escuta, não houve oportunidade de contestação. Não houve respeito institucional.
O que está em jogo
Desde a sua criação, a CPI da Corsan/Aegea vem exercendo com firmeza e responsabilidade seu papel fiscalizador diante de graves denúncias sobre o serviço de saneamento básico prestado pela empresa em Santa Maria, após a privatização da Corsan. São inúmeros os problemas enfrentados pela população:
● Desabastecimento e queda de pressão de água em diversos bairros;
● Contas com valores abusivos e cobranças em duplicidade;
● Multas indevidas e remoção autoritária de hidrômetros;
● Cobrança de esgoto sem serviço prestado;
● Cancelamento de beneficiários da tarifa social;
● Atendimento deficiente e falta de transparência nas contas;
● Recapeamento asfáltico malfeito após intervenções;
● O surgimento de uma verdadeira indústria de multas, com o uso do “fumacê”
Inquérito no Ministério Público
A gravidade dessas denúncias motivou a instauração do Inquérito Civil nº 00865.001.018/2025 pelo Ministério Público Estadual, com base, inclusive, em documentação e depoimentos colhidos pela CPI. O próprio MP solicitou oficialmente cópia das oitivas realizadas pela Comissão, reconhecendo o valor e a seriedade do trabalho desenvolvido.
Foi ainda graças à CPI que se revelou que, em 1º de abril de 2024, o ex-prefeito Jorge Pozzobom firmou um novo contrato de concessão com a Corsan Aegea, revogando obrigações anteriores e substituindo o repasse de 6% do faturamento bruto ao Fundo Pró-Saneamento por um valor fixo anual inferior.
Essa mudança, sem transparência ou debate público, pode representar uma perda de cerca de R$ 300 milhões até 2062 para o Município de Santa Maria, comprometendo investimentos essenciais em saneamento básico.
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Fiscalização desmontada
Outro dado preocupante revelado pela CPI é o aparente esvaziamento da Superintendência de Fiscalização Municipal, órgão essencial para acompanhar os serviços da Corsan Aegea.
Segundo ata de audiência do Ministério Público Estadual, hoje há apenas um engenheiro responsável pela fiscalização — e o servidor que anteriormente exercia essa função foi contratado pela própria empresa concessionária.
O atual fiscal do contrato municipal declarou, em depoimento à CPI, que não foi consultado sobre o novo contrato firmado em 2024, e que este dificulta ainda mais o controle e a fiscalização dos serviços prestados.
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Não nos calaremos
Diante de tudo isso, reafirmamos que os integrantes da CPI agiram sempre com base na legalidade, no compromisso com a transparência e na defesa do interesse público.
A decisão da Mesa Diretora em extinguir a CPI — sem escuta, sem diálogo e de forma atropelada — é um grave desrespeito institucional e antidemocrático, que pode servir apenas momentaneamente, para blindar o governo municipal e a empresa Corsan Aegea, diante de evidências cada vez mais alarmantes.
Mas queremos deixar claro: se isto é uma tentativa de silenciamento, não funcionará.
Os vereadores e vereadoras signatários da CPI já protocolaram um novo pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
A luta em defesa da população de Santa Maria e por serviços públicos de qualidade continuará com ainda mais força e transparência.
Não será com manobras regimentais e decisões autoritárias que impedirão a verdade de vir à tona. Santa Maria merece saber a verdade! Vereadora Helen Cabral (PT)
