Proposta está incluída em um conjunto de projetos de lei enviados à Câmara de Vereadores para equilibrar finanças do Município
PARALELO 29*
A Prefeitura de Santa Maria enviou um conjunto de projetos de lei de caráter fiscal para melhorar suas contas. Entre eles, está um projeto de lei que mexe com plataformas online de hospedagem,como Airbnb e Brooking. A intenção é que o Imposto sobre Serviços (ISS) fique na cidade. Atualmente, ele é recolhido na sede dessas empresas, que são de fora.
O PL propõe a tributação de plataformas de hospedagem, adequando a cobrança de ISS. De acordo com a Prefeitura, esse tipo de situação estabelece uma concorrência desleal com os hotéis locais que geram empregos e pagam impostos na cidade.
“A tributação das plataformas de hospedagem, por exemplo, adapta nossa legislação à realidade nacional. Não é apenas uma questão de arrecadação, mas de garantir que os recursos gerados aqui fiquem em Santa Maria para serem reinvestidos em serviços públicos”, diz o secretário municipal da Fazenda, Luís Henrique Schmidt Probst.
A Prefeitura não divulgou quanto essas empresas deixam de recolher em Santa Maria. Desde 2017, pelo menos, o setor hoteleiro nacional vem discutindo a concorrência com essas plataformas.
Os projetos de lei foram encaminhados à Câmara de Vereadores com pedido de urgência. Ou seja, se for aprovado o regime de urgência, as propostas serão analisadas e votadas de forma mais rápida.
Benefícios a contribuintes com dívidas
O pacote composto por quatro projetos de lei é voltado à atualização tributária e à recuperação fiscal dos cofres públicos municipais. As propostas incluem benefícios a contribuintes com impostos em atraso e correção de distorções de mercado.
O prefeito Rodrigo Decimo (PSD) afirma que a intenção do Executivo é “oferecer uma mão estendida para quer regularizar sua situação, mas enfrente dificuldades pelo endiviamento”.
“O Refis 2026 é uma resposta direta a esse cenário, incluindo agora os pequenos e médios negócios do Simples Nacional. Queremos que o cidadão recupere sua tranquilidade e que as empresas locais voltem a crescer com saúde financeira, garantindo que Santa Maria continue avançando de forma justa e solidária”, destaca o prefeito.
De acordo com o secretário Luís Henrique Schidt Probst, além de auxiliar na regularização de dívidas, a Prefeitura propõe mecanismos de justiça fiscal para premiar quem paga em dia. Da mesma forma, propõe ferramentas de proteção à economia local, como no caso do Airnb.
O PACOTE FISCAL
Confira os detalhes de cada uma das quatro propostas remetidas ao Legislativo:
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2026)
- Oferece 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista, e 50% para parcelamentos em até seis vezes
- Para créditos do Simples Nacional, há descontos de 50% (à vista) e 25% (parcelado) nos juros da taxa Selic. A adesão ocorre a partir da aprovação da lei pelos vereadores, com a previsão de parcelas entre julho e dezembro
DESCONTO DE ADIMPLÊNCIA (ISS FIXO)
- Beneficia profissionais autônomos. Quem quitou o imposto em cota única nos últimos dois anos terá 10% de desconto no pagamento à vista
- Quem pagou dentro do exercício, sem ir para a Dívida Ativa, terá 5% de desconto na cota única
DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
- Permite depositar valores de débitos em discussão
- A medida garante Certidão Negativa e suspende juros e multas
- O valor fica em conta reservada, com correção legal, e é devolvido ao contribuinte caso ele vença a discussão administrativa
TRIBUTAÇÃO DE PLATAFORMAS DE HOSPEDAGEM
- Adequa a cobrança de ISS para plataformas online (como Airbnb e Booking)
- Atualmente, o imposto fica nas sedes dessas empresas, gerando concorrência desleal com os hotéis locais que geram empregos e pagam impostos na cidade
(*Com informações de Lenon de Paula – Secom – Prefeitura)
