Procons iniciam fiscalização de postos de combustíveis

Procons de todo o país iniciaram nesta sexta-feira (11) várias frentes de fiscalização para conferir se os postos de combustíveis estão cumprindo a determinação de informar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022 – data anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis.

Coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fiscalização pretende verificar se a redução ICMS será repassada aos consumidores, possibilitando a todos comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.

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Canal de denúncias é criado

Diante da situação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu também um canal para a denúncia, via internet, de postos de combustíveis que não cumpram com o que está previsto na lei. O formulário para denúncia pode ser acessado pela internet.

“Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado”, informa o MJ.

Além das frentes de fiscalização e do canal de denúncia, está previsto para esta terça-feira (12), que Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Senacon fiscalizem também as distribuidoras de combustíveis.

“A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor”, detalhou o ministério.

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Decreto presidencial

O Decreto n° 11.121/22, que prevê essas mudanças, destaca também que os donos dos postos deverão informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).

Segundo o ministério, caso o estabelecimento não cumpra a medida, “incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões”.

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Em Santa Maria, o Procon reforçou o alerta para todos os postos de gasolina e consumidores sobre a necessidade de cumprimento do decreto federal.

Segundo a coordenadora do Procon municipal, Márcia Moro da Rocha, a instituição está fiscalizando os postos de combustíveis para garantir que a diminuição da alíquota do ICMS, anunciada em 1º de julho, seja respeitada. A fiscalização começou no Rio Grande do Sul já na semana passada, inclusive em Santa Maria.

“Além da obrigatoriedade do aviso, estamos emitindo algumas notificações para ver o preço que estava sendo praticado e o que está agora, para ver a margem de lucro. Nós também fizemos, enquanto Procon, uma solicitação para a secretaria da Fazenda, que leva de três a quatro dias para responder, sobre a forma que é feito esse cálculo tributário. Solicitados para combustíveis, telefonia e energia elétrica. É preciso saber se as empresas estão praticando o menor preço a partir da redução da alíquota do ICMS”, explica.

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Queda nos preços

A queda nos preços é devido à redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis para, no máximo, 17%.

No Rio Grande do Sul era cobrado 25% até a lei federal, sancionada em 1º de julho. O governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) colocou a medida em prática, mesmo com alguns estados não concordando com a medida.

(Com informações da Agência Brasil e da Secretaria Extraordinária de Comunicação da Prefeitura de Santa Maria).