Presos provisórios e adolescentes internados têm direito a votar

A Constituição Federal assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos. Os presos provisórios são aqueles que ainda não tiveram condenação definitiva. Já os menores são aqueles internados em unidades como o Centro de Atendimento Socio Educativo (Case).

Os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, deverão disponibilizar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que esses eleitores possam exercer sua cidadania por meio do voto.

Para que uma seção eleitoral seja instalada nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, é necessário o mínimo de 20 eleitores aptos a votar. Mesários e funcionários desses locais também poderão votar nessas seções.

O professor de Direito Josafá da Silva Coelho lembrou que, em 2020, apenas 1% dos presos e presas provisórios votaram. “Um dos grandes desafios da nossa democracia é de votar e ser votado. Segundos dados do CNJ, o Brasil tem 900 mil pessoas em situação de cárcere e 400 mil são presos e presas provisórias”, afirmou Coelho.

De outro lado, o preso condenado por sentença criminal transitada em julgado, isto é, contra a qual não cabe mais recurso, está com seus direitos políticos suspensos. Por esse motivo, fica impedido de votar e de ser votado enquanto durarem os efeitos da condenação.

(Reportagem de Luiz Gustavo Xavier com edição de Wilson Silveira – Agência Câmara de Notícias)