Usuários do transporte coletivo urbano de Santa Maria terão isenção da passagem neste domingo (2) por causa da eleição. O horário da gratuidade será das 6h às 22h. Não há necessidade de apresentação de nenhum documento no momento do embarque. A Prefeitura não recorreu de ação judicial impetrada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS).
Desta forma, conforme anunciado ainda na noite de quinta-feira (29), a Prefeitura de Santa Maria atenderá a decisão judicial da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria. O passe livre está regulamento no Decreto Executivo 117.
Na ação, ajuizada na quinta-feira, os defensores citam, entre outras coisas, a “evidente violação ao direito de acesso ao voto e ao sufrágio enquanto garantia constitucionalmente assegurada, pela limitação do direito de acesso à mobilidade urbana em dia de eleições, além da violação à razoabilidade, proporcionalidade e publicidade do questionado posicionamento, o que poderá trazer irreparáveis prejuízos ao exercício da cidadania e ao direito ao voto dos cidadãos e das cidadãs eleitores e eleitoras de Santa Maria”.
O reforço nas linhas do transporte coletivo, com previsão de horários extras, já estava previsto pelo Sistema Integrado Municipal. Mais informações aqui.
(Com informações da Secretaria Extraordinária de Comunicação da Prefeitura de Santa Maria)
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