Entra em vigor lei que muda regras para laqueadura e vasectomia

Uma das mudanças dispensa aval do cônjuge para procedimento

Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.

A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:

• A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos

•  A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos

• A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência

• Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias

A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.

A nova legislação autoriza a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. Ficam proibidas pela nova lei a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).

Descumprimento

Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa. A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer algumas situações. São elas:

• Durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias

• Com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente

• Em cirurgias de histerectomia e ooforectomia

• Em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.

(Com informações da Agência Brasil)