Projeto de lei que concede anistia a bolsonaristas pode favorecer ativistas de Santa Maria e região que estão sendo processados no STF
JOSÉ MAURO BATISTA – PARALELO 29
Senador eleito pelo Rio Grande do Sul nas eleições do ano passado, o general da reserva do Exército Hamilton Mourão (Republicanos) apresentou projeto de lei para anistiar acusados e condenados pelos atos de 8 de janeiro. Se a anistia for aprovada, 11 ativistas de Santa Maria e região serão beneficiados.
O PL 5064, protocolado no Senado Federal, “concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.840, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia de janeiro de 2023”.
Protesto contra a eleição de Lula
Nesse dia, um domingo, milhares de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do qual Mourão foi vice, tomaram a Praça dos Três Poderes e invadiram e depredaram as sedes do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Eles protestavam contra a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e defendiam a derrubada do governo eleito, com a tomada do poder pelos militares, a exemplo do que ocorreu em 1964, quando as Forças Armadas assumiram o comando do país e implantaram uma ditadura que durou 21 anos.
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Anistia não é para todos
No entanto, o projeto de lei do senador gaúcho não concede anistia para os crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio e associação criminosa. Isto porque, segundo ele, esses atos podem ser individualizados, diferentemente das acusações de tentativa de golpe de estado.
Mourão reconhece que as manifestações de 8 de janeiro “constituem conduta deplorável, que merece nossa reprovação, pelo nítido caráter antidemocrático do movimento”.
Contudo, o senador alega que não se pode responsabilizar indistintamente os manifestantes, pois a maioria “não agiu em comunhão de desígnios”. Assim, não haveria como individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes.
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O QUE DIZ O PROJETO DE LEI DE MOURÃO
Senador Hamilton Mourão, do Republicanos, é o autor de projeto de lei que anistia manifestantes bolsonaristas/Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom, Agência Brasil
“O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica concedida anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos que, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Parágrafo único. Esta Lei não alcança as acusações e as condenações pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, porventura ocorridas em razão das manifestações indicadas no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
‘O QUE DIZ O SENADOR NA JUSTIFICATIVA
“As manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília, constituem conduta deplorável, que merece nossa reprovação, pelo nítido caráter antidemocrático do movimento.
Todavia, não se pode apenar indistintamente aqueles manifestantes, pois a maioria não agiu em comunhão de desígnios. Ocorre que os órgãos de persecução penal não têm conseguido individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes.
Diante dessa realidade, é inconcebível que sejam acusados e condenados indistintamente por crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Acresce-se o fato de as sessões serem em grande parte, virtuais, sem que se tenha certeza de que sejam ouvidas as sustentações pelos ministros ou até mesmo por assessores, em detrimento do artigo 5º inciso LV da Constituição da República.
Como disse, a maioria não agiu em comunhão de desígnios e estava ali somente para protestar, sem a presença do dolo específico que esses crimes exigem.
As condenações que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando aos acusados é, data vênia, desproporcional e, por isso mesmo, injusta.
Então, diante da incapacidade de os órgãos de persecução penal individualizarem e provarem as condutas específicas desses crimes, a única solução que se apresenta é a concessão de uma anistia, com fundamento no art. 48, VIII, da Constituição Federal.
Para que não haja dúvidas, não estamos propondo uma anistia ampla, mas apenas para esses crimes específicos, dada a impossibilidade de identificar objetivamente a intenção de cometê-los.
Remanescem, todavia, as acusações e condenações pelos crimes de daNo, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa, pois são condutas que podem ser individualizadas a partir das imagens de vídeos que mostraram toda aquela manifestação.
Assim, como forma de promover justiça, peço aos ilustres Parlamentares que votem pela aprovação deste projeto de anistia”.
PGR propõe primeiros acordos a investigados pelos atos de 8 de janeiro
Mais de mil podem fazer acordo com a PGR
Cerca de dois mil manifestantes foram presos em 8 de janeiro. Até agora, o STF recebeu 1.345 denúncias em dois inquéritos e em diversas petições.
No entanto, desse total, 1.113 denúncias foram suspensas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, para que a Procuradoria-Geral da República avalie a possibilidade de acordo.
Nesse caso, os envolvidos reconhecem a culpa e cumprem penas menores, como prestação de serviços comunitários e multa, e se livram da cadeia.
Os acordos só podem ser feitos por pessoas que estavam acampadas em frente aos quartéis e que incitaram a tentativa de golpe de Estado, porém, não participaram diretamente da invasão e depredação da Praça dos Três Poderes. Já foram julgados e condenados 20 participantes.
MORADORES DA REGIÃO QUE VIRARAM RÉUS
- Alice Terezinha Costa da Costa, 52 anos, suplente de vereadora pelo União Brasil em São Martinho da Serra
- Eduardo Zeferino Englert, empresário, 41 anos, de Santa Maria
- Elizandra dos Santos Rodrigues, de Santa Maria
- Holvery Rodrigues Bonilha, tenente da reserva da Brigada Militar, de Santa Maria
- Ivett Maria Keller, 57 anos, empresária de Santa Maria
- Jairo Machado Baccin, 50 anos, professor de Hebraico, morador de Jaguari
- Lucas Schwengber Wulf, arquiteto, 35 anos, nascido em Santiago, morador de Três Passos
- Maria Janete Ribeiro de Almeida, 49 anos, de Santa Maria, que seria a organizadora da excursão
- Silvio da Rocha Silveira, advogado de Santa Maria
- Sonia Maria Streb da Silva, 54 anos, de São Pedro do Sul, professora aposentada da rede municipal
- Tatiane da Silva Marques, empresária, 41 anos, de Santa Maria
