Argumento é que concessões venceriam no final do mês, o que criaria um vácuo jurídico que poderia colapsar o serviço
JOSÉ MAURO BATISTA – PARALELO 29
A Prefeitura de Santa Maria pediu à Justiça a prorrogação dos contratos das empresas do transporte coletivo por mais 45 dias. O pedido já tem a concordância do Ministério Público e, se for aceito, a licitação ficará para a gestão do prefeito eleito Rodrigo Decimo (PSDB).
Conforme documento ao qual o Paralelo 29 teve acesso, a justificativa seria evitar um colapso do sistema do transporte coletivo, o que poderia comprometer o serviço. Isso porque as concessões se encerram no final deste mês. Sem licitação e sem prorrogação, criaria um vácuo jurídico.
Documento enviado ao TCE
O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi, disse ao Paralelo 29 que toda a fase interna da licitação foi concluída. O documento foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que fará uma avaliação técnica do conteúdo.
Paralelamente, a Câmara de Vereadores tem que aprovar projetos de lei que servirão de apoio ao novo sistema de transporte coletivo a partir da licitação. Entre eles está o que define a nova lei do transporte coletivo, fundamental para o processo.
“Fizemos a consulta pública e a audiência pública e não queremos pressionar. Como os contratos vencem no final de novembro, ficaria um limbo que pode causar prejuízos ao serviço”, diz o secretário de Mobilidade Urbana.
O Paralelo 29 também conversou com o empresário Edmilson Gabardo, um dos diretores da Associação dos Transportadores Urbanos (ATU). Ele disse que a entidade está aguardando o desfecho do pedido da Prefeitura.
Prefeitura de Santa Maria deve licitar transporte público municipal
Promessa antiga
Prometida há anos, a licitação do transporte público não sai do papel. Desde 1970, o sistema opera com contratos diretos com o Poder Público municipal, sem processo licitatório. Nenhuma administração municipal abriu licitação. O Ministério Público move uma ação civil pública.
Desde 2019, já no primeiro mandato do prefeito Jorge Pozzobom, a Prefeitura promoveu reuniões e chegou a enviar uma minuta de licitação ao Tribunal de Contas em janeiro do ano passado.
Em julho do ano passado, o TCE apontou algumas correções. Um novo documento foi providenciado. O prazo para lançamento da licitação era de meio ano, mas houve novo adiamento do edital.
Atualmente, seis empresas prestam o serviço na cidade: Gabardo Transportes, Expresso Medianeira, Expresso Nossa Sehora das Dores, Santa Catarina, Salgado Filho e Viação Centro Oeste. Essas empresas formam o Consórcio Operacional Sistema Integrado Municipal de Santa Maria (SIM), criado em 2010 na gestão do prefeito Cezar Schirmer (PMDB).
