RODRIGO DIAS – ADVOGADO E ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA
O processo eleitoral é um dos pilares fundamentais que solidificam o exercício da democracia, garantindo ao povo o poder de escolher seus governantes e representantes.
No entanto, atos antidemocráticos que ameaçam esse importante veículo de cidadania merecem reprovação e punição, conforme previsto nas regras que moderam o processo legislativo.
Entre elas, destaca-se a lei Complementar 64/99, que estabelece a inelegibilidade como penalidade para anormalidades no exercício do poder político.
Essa lei também aborda infrações penais que podem levar à perda dos direitos políticos por até 8 anos após o cumprimento da pena.
É importante notar que muitos dos delitos previstos afetam indeterminadamente um número significativo de pessoas, como crimes contra a economia popular e lavagem de dinheiro.
A norma visa reforçar a noção de que indivíduos considerados culpados por delitos que prejudicam a coletividade não são adequados para desempenhar o poder político.
O combate ao abuso de poder político e o caso do ex-presidente Bolsonaro: A inelegibilidade também tem o objetivo de repreender o abuso de poder político por parte de indivíduos que, ao ocuparem cargos públicos, utilizam a estrutura da administração em benefício próprio ou de uma candidatura específica.
O exemplo recente de inelegibilidade é o julgamento conduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ele foi implicado de utilizar sua influência para favorecer sua própria candidatura à reeleição e de empregar os meios de comunicação de forma desproporcional, criando um desequilíbrio na disputa eleitoral em seu benefício.
Observa-se que o mecanismo da inelegibilidade tem como objetivo principal proteger a integridade do processo eleitoral, promovendo disputas justas em que a igualdade de influência sobre o eleitorado seja garantida. Afinal, a democracia pressupõe que o poder seja exercido pelo povo através de políticos legitimamente eleitos e empossados.
Proibir temporariamente que um sujeito participe da jornada eleitoral visa preservar não apenas o equilíbrio da competição, mas também a confiabilidade do direito de votar e ser votado de todos cidadãos elegíveis e na garantia da correta e transparente apuração dos resultados.
No entanto, é necessário esclarecer que a inelegibilidade e a perda ou suspensão dos direitos políticos são medidas distintas e independentes.
Enquanto a inelegibilidade afeta apenas o direito de ser votado, a perda ou suspensão dos direitos políticos dizem respeito à capacidade de votar em candidatos e participar de organizações partidárias.
Isso levanta questões sobre a possibilidade de um ator político considerado ilegítimo e impedido de exercer cargos de governo ainda influenciar o cenário político por meio de filiações partidárias.
Embora a lei Complementar 64/99 seja um instrumento importante para preservar a democracia e sua integridade, sua eficácia em impedir que os condenados influenciem a política de maneira indevida é limitada.
É crucial refletir sobre como a legislação pode ser aprimorada para garantir que aqueles que foram considerados inelegíveis não possam exercer uma influência prejudicial nos assuntos políticos do país.
A inelegibilidade desempenha um papel essencial na proteção da integridade do processo eleitoral e na preservação da credibilidade da democracia. O caso do ex-presidente Bolsonaro ilustra os esforços para garantir disputas eleitorais justas e equilibradas.
No entanto, é necessário continuar aprimorando as medidas legais para assegurar que aqueles que foram considerados inelegíveis não possam exercer influência indevida na política. Resguardar a democracia exige um constante aperfeiçoamento das medidas que visam garantir a igualdade e a justiça nas eleições.
