Proposta, que tinha previsão de ser votada nesta terça-feira, não chegou a entrar na pauta porque requerimento de urgência apresentou problemas, segundo presidência
O projeto de lei 9615/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão (PP), não foi à votação na Câmara de Santa Maria nesta terça-feira (19). O texto, que pretende proibir a destinação de verbas públicas para conteúdos que, segundo a autora, promovam a sexualização de crianças e adolescentes, deverá passar pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Havia, na ordem do dia, um pedido para que o projeto tramitasse em regime de urgência, para que fosse à votação nesta terça-feira. No entanto, o presidente da Casa, Givago Ribeiro (PSDB), disse que a tramitação do projeto de lei não seguiu o que diz o Regimento Interno da Câmara. Roberta contestou e disse ter sido prejudicada.
Já a vereadora Luci Duartes (PDT), Tia da Moto, conseguiu fazer com que o projeto seja remetido à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para análise. Somente depois do parecer dessa comissão é que o projeto de lei 9615 estará apto a ser inserido na pauta de votação da Câmara.
O texto do PL 9615 foi discutido em uma reunião pública na noite de 4 de setembro. Na ocasião, grupos favoráveis e contrários à proposta fizeram intervenções na tribuna.
Entidades se mobilizam contra projetos de vereadora; Câmara debaterá um deles nesta segunda
O QUE DIZ O PROJETO DE LEI
- Proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes
O QUE A PROIBIÇÃO INCLUI
- Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisições de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas e cursos, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária
- Produções audiovisuais, impressos, obras cinematográficas, músicas, áudios, desenhos e animações, entre outros, em qualquer formato ou meio de divulgação ou comunicação, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrados, entregues ou dispostos a acesso de crianças e adolescentes
- Espetáculos, apresentações de manifestações cultuais, bem como a realização de atividades que possam ser transmitidas por televisão, rádio, internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais ou outras plataformas digitais
- Espaços públicos ou artísticos culturais privados, patrocinados ou mantidos, mesmo que parcialmente, pelo Poder Público Municipal
- Cedências e empréstimos de bens, equipamentos, estruturas ou recursos humanos vinculados ou de propriedade do Município
- Promoção à sexualização: todo tipo de material ou produção que contenha nudez, erotização, insinuação sexual, carícia sexual, relação sexual, masturbação, linguagem chula ou de conteúdo sexual ou simulações de sexo, de acordo com o Sistema de Classificação Indicativo do Ministério da Justiça ou norma equivalente que venha a substituí-lo
Coletivos de cultura se mobilizam contra projeto de vereadora em Santa Maria
Educação em casa e multas de até R$ 435 mil
De acordo com a vereadora, o projeto foi desenvolvido “de forma colaborativa, considerando diversas perspectivas da sociedade”.
Na justificativa, Roberta Leitão afirma que a proposta “busca valorizar a infância e a adolescência, visando combater a pedofilia, a sexualização precoce, e criando mecanismos que possam coibir a prática dessas condutas delituosas”.
Ainda segundo Roberta, “cabe à família a obrigatoriedade da formação dos filhos no que tange ao conceito de sexualidade e a condução do tema junto a crianças e adolescentes”.
A proposta prevê punições pesadas para o descumprimento das normas. As multas variam de R$ 13 mil a R$ 435 mil. Além disso, prevê a devolução da verba e a proibição de firmar contratos ou convênios com o Município de Santa Maria por oito anos consecutivos.
Coletivos de artistas e movimentos sociais que incluem entidades como o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) questionam a constitucionalidade da proposta. E também criticam o mérito, alegando, entre outras coisas, o fato de as estatísticas mostrarem que grande parte dos abusos de crianças e adolescentes acontecem dentro de casa.
