RS: Decisão beneficia 18 mil gaúchos que não conseguiram acessar o auxílio reconstrução

Pessoas em situação de vulnerabilidade digital deverão receber o benefício por meios alternativos

A Defensoria Pública da União (DPU) obteve decisão favorável a 18 mil moradores do Rio Grande do Sul que ainda não acessaram o sistema Gov.br para receber o Auxílio Reconstrução em função das enchentes do ano passado.

A DPU ingressou com uma ação cível pública (ACP) para que a União, Caixa Econômica Federal e Dataprev providenciem outros meios de liberação do benefício às vítimas da tragédia climática de abril e maio de 2024.

O valor do Auxílio Reconstrução é de R$ 5,1 mil, que deveriam ter sido pagos às pessoas desalojadas ou desabrigadas por conta da tragédia climática. OU seja, pessoas que abandonaram suas casas, de forma temporária ou definitiva nos municipios em situação de calamiedade ou emergência.

A justificativa utilizada é que cerca de 18 mil pessoas ainda não acessaram o sistema Gov.br, seja por dificuldades em pagar luz e internet ou por perda de celulares e outros bens durante a tragédia climática. Assim, uma grande parcela de vulneráveis digitais estão sem acesso ao benefício. 

O que prevê a decisão

• Uma forma alternativa para o pagamento do Auxílio, sob pena de R$ 10 mil de multa por caso em que tenha sido dificultado o acesso ao benefício
• Que a União, a Caixa Econômica Federal e a Dataprev paguem uma indenização de danos morais pela omissão em buscar alternativas para prover o acesso dos vulneráveis digitais
• Que os réus adotem, em caráter de urgência, medidas para recebimento e consulta ao benefício, também sob pena de R$ 10 mil por cada caso com dificuldade de acesso

(Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Defensoria Pública da União)