Prefeitura se prepara para novo ciclo da Reforma Tributária e orienta prestadores de serviço sobre mudanças do IBS
LENON DE PAULA – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO – PREFEITURA
A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que o atual Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será gradualmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto pela Reforma Tributária (Lei Complementar 214/25).
O IBS terá competência compartilhada entre as esferas estadual e municipal, e a transição representa um novo ciclo de modernização fiscal para garantir justiça tributária e mais investimentos para a cidade.
A mudança impactará todas as empresas e profissionais prestadores de serviços. Por isso, a Secretaria da Fazenda ressalta a importância de os contribuintes iniciarem a adaptação tecnológica e contábil, buscando a conformidade para evitar inconsistências no novo regime.
Mudanças para o contribuinte
A principal alteração é o conceito de tributação, que passa a ser no destino (local do consumo ou da prestação do serviço) e não mais na origem (local do estabelecimento do prestador). Confira as demais mudanças essenciais:
• Padrão Nacional de Notas: A emissão de notas fiscais eletrônicas deverá seguir o novo padrão nacional. O Município manterá seu emissor próprio, mas parametrizado para compartilhamento com o ambiente nacional
• Transparência Contábil: O imposto será cobrado “por fora” do valor do produto ou serviço, permitindo maior transparência e simplificação contábil
• Split Payment: O valor do tributo será segregado automaticamente no momento da liquidação financeira da operação, garantindo que o valor seja recolhido diretamente aos cofres públicos
• Não Cumulatividade Plena: As empresas terão a possibilidade de tomar crédito nas operações de entrada para posterior aproveitamento nas operações de saída
Mudanças no Município
Para assegurar a correta participação de Santa Maria no índice de distribuição do IBS, a Secretaria Municipal da Fazenda está intensificando seu trabalho em quatro frentes principais:
• Aprimoramento do Cadastro: Aperfeiçoamento do Cadastro de Prestadores de Serviços para garantir a correta vinculação de todas as operações realizadas em Santa Maria
• Fortalecimento da Fiscalização: Intensificação das ações de fiscalização e monitoramento para reduzir as inconsistências nas declarações
• Integração de Sistemas: Garantia de que os sistemas municipais estejam integrados ao ambiente nacional para o registro adequado das operações em nosso território
• Programas de Orientação: Promoção de ações e procedimentos de autorregularização para orientar o contribuinte e evitar autuações futuras
CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO DO ISSQN PARA O IBS
A transição será gradual e se estenderá por vários anos, conforme o cronograma federal:
• 2026: Ano de calibragem, com a implementação de uma alíquota simbólica
• 2027: Início da cobrança do IBS
• 2029 – 2032: Período de transição gradual do ISSQN para o IBS
• 2033: O IBS entra totalmente em vigor
Dúvidas sobre o novo regime tributário? Entre em contato através do e-mail: issqn@santamaria.rs.gov.br
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