O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do ex-prefeito Valdeci Oliveira (PT) contra decisão que condenou o político a devolver R$ 560 mil aos cofres públicos e suspendeu seus direitos políticos por cincos. O caso envolve a contratação de uma empresa de consultoria em 2002, no primeiro mandato de Valdeci na prefeitura de Santa Maria.
Se a condenação for confirmada, Valdeci, que atualmente é deputado estadual, não poderá concorrer a cargo público por esse período.
Estará fora, portanto, das eleições para deputado estadual ou federal no próximo ano e das eleições municipais de 2024, quando será escolhido o sucessor do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) na prefeitura de Santa Maria.
STJ reafirmou decisão do Tribunal de Justiça do RS
A decisão é de 7 de dezembro de 2020. Nela, o ministro do STJ Mauro Campbell Marques negou o recurso contra condenação imposta ao ex-prefeito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Em 31 de janeiro de 2019, o TJRS condenou Valdeci a ressarcir os cofres públicos na ação civil pública envolvendo a contratação sem licitação do Instituto de Organização Racional do Trabalho (Idort) pela prefeitura de Santa Maria em 2002, no primeiro governo do petista.
O TJRS condenou o ex-prefeito a devolver R$ 560 mil aos cofres municipais. Valdeci, então, recorreu ao STJ para anular a sentença do tribunal gaúcho.
Antes, em 2013, no primeiro julgamento do caso, a Justiça de Santa Maria absolveu o ex-prefeito, porém o Ministério Público (MP) Estadual recorreu ao TJRS, que modificou a decisão.
O tribunal acatou as alegações da promotoria e confirmou a condenação do ex-prefeito, tornando-o inelegível por cinco anos.
Caso Idort ocorreu quando Valdeci era prefeito de Santa Maria
O processo começou em 2008, quando o MP moveu uma ação civil pública contra Valdeci, alegando irregularidade na contratação do Idort para um serviço de consultoria para a modernização da administração pública municipal.
Na ação, o MP alegou que houve dispensa indevida de licitação para a contratação do Idort e que outras duas empresas haviam oferecido valores menores para o mesmo trabalho.
Na nova fase da situação jurídica do caso Idort, Valdeci poderá tentar mais um recurso no próprio STJ e, em tese, poderá levar o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF).
O Idort também foi condenado na mesma ação a ressarcir o prejuízo causado ao município de Santa Maria. Afora isso, a Justiça condenou a empresa a devolver mais R$ 47 mil, que seria a diferença entre a proposta do instituto e de outra concorrente.
Ex-prefeito nega irregularidade em contratação de empresa
Na época da decisão do TJRS, Valdeci afirmou, em nota, que a contratação foi feita dentro da lei, com o respaldo da Procuradoria Jurídica da prefeitura de Santa Maria.
“A contratação do Instituto Idort – para realização da reforma administrativa da prefeitura, durante a gestão do Valdeci – obedeceu estritamente às normas legais, o que foi reconhecido no julgamento em primeiro instância, e atendeu às recomendações da Procuradoria-Geral do Município. Por isso, há tranquilidade quanto aos atos administrativos realizados pela gestão Valdeci e quanto à revisão dessa decisão pelo STJ”, disse o deputado, por meio de sua assessoria.
Por que o deputado não perde o atual mandato?
A sentença mantida pelo STJ passará a valer a partir do momento em que a decisão transitar em julgado. Ou seja, quando não houver mais nenhuma possibilidade de recurso.
A suspensão dos direitos políticos por cinco anos vale para eleições futuras, não atingindo, portanto, o atual mandato de deputado estadual, para o qual o petista foi eleito em 2018.
Assim, o deputado santa-mariense continuará legalmente apto a assumir a presidência da Assembleia Legislativa no ano que vem, conforme acordo firmado entre os partidos da Casa.
Advogado diz que levará discussão ao STF, se for preciso
O advogado José Aquino Flores de Camargo, que defende o ex-prefeito e agora deputado estadual, disse, nesta quarta-feira (6), que vai entrar com todos os recursos possíveis.
Em primeiro lugar, a defesa tentará um recurso para que o próprio ministro Campbell revise sua decisão. Se isso não ocorrer, Aquino recorrerá para que a composição do STJ, formada por três ministros, julgue o novo recurso.
Em último caso, Aquino, que entrou no caso quando o TJRS já havia julgado Valdeci, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
Como o STF só julga questões envolvendo a Constituição, o advogado terá que alegar uma falha constitucional.
Aquino afirma que isso será possível porque a penalidade aplicada ao ex-prefeito não seria compatível com a acusação. Num primeiro momento, ele seguirá questionando a condenação como um todo.
“Estou questionando a condenação e a penalidade porque entendo que ele agiu dentro da lei e com base em um parecer da Procuradoria Jurídica (da prefeitura). Não há improbidade”, argumenta o advogado.
Defesa diz que político não se beneficiou
Ainda em relação à devolução dos recursos, o advogado alega que Valdeci não se apropriou do dinheiro público para incorporá-lo ao seu patrimônio.
Por fim, Aquino entende que a discussão poderá ser levada ao STF porque a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito não caberia nesse caso e, portanto, seria inconstitucional.
O Paralelo 29 não conseguiu contato com o Idort, que também foi condenado na ação.
O CASO IDORT
- Em 2002, a prefeitura de Santa Maria, no primeiro governo do então prefeito Valdeci Oliveira (PT), contratou o Instituto de Organização Racional do Trabalho (Idort) por R$ 560 mil para um serviço de consultoria visando a uma reforma administrativa e à modernização da administração municipal
- Em 2008, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública contra Valdeci, alegando que outras duas empresas ofereceram o mesmo serviço de consultoria por valores menores. Alegou também que a dispensa de licitação feriu a lei
- Em 2013, a Justiça de Santa Maria absolveu Valdeci, considerando a denúncia do MP improcedente, porém o MP recorreu
- Em 31 de janeiro de 2019, o Tribunal de Justiça do RS reverteu a decisão e condenou o ex-prefeito a devolver R$ 560 mil aos cofres públicos e, também, cassou seus direitos políticos por cinco anos. A cassação dos direitos políticos, no entanto, passaria a valer depois de encerrados todos os recursos possíveis
- Em 7 de dezembro de 2020, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso a Valdeci
- O ex-prefeito ainda pode recorrer ao próprio STJ e, em tese, ir até o Supremo Tribunal Federal (STF), situações confirmadas por seu advogado
COMO FICA A SITUAÇÃO DO EX-PREFEITO
- Mesmo se confirmada, a condenação não resultará na cassação do mandato de deputado estadual de Valdeci, passando a valer assim que ele encerrar a atual legislatura, em 2022
- Se for mantida a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, Valdeci estará fora das eleições do ano que vem, quando serão eleitos deputados estaduais e federais
- Da mesma forma, Valdeci não poderá concorrer à sucessão do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) em Santa Maria em 2024
- A condenação, se mantida, no entanto, não afeta o atual mandato. Assim, Valdeci poderá assumir como presidente da Assembleia Legislativa no ano que vem
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