Relatório, aprovado por 2 votos contra 1, será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan, que investigou a assinatura de um aditivo entre a Prefeitura de Santa Maria e a Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan), apontou uma série de irregularidades no processo. O relatório será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) para avaliação dos apontamentos e responsabilização.
A votação do relatório começou na segunda-feira (18) e se encerrou na terça-feira (19), no Plenarinho da Câmara. Os três membros do colegiado participaram da reunião: Paulo Ricardo Pedroso (PSB), presidente; Manoel Badke, Maneco (União Brasil), vice-presidente, e Helen Cabral (PT), relatora.
O relatório apresentado por Helen Cabral ocorreu em duas etapas porque o vice-presidente da CPI afirmou que não teve acesso à segunda versão do documento, que foi protocolada posteriormente ao encaminhamento do primeiro texto.
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Documento com 82 páginas
O documento contém 82 páginas e aponta irregularidades no termo aditivo firmado entre a Prefeitura de Santa Maria e a Corsan em dezembro de 2021. Depois da leitura do relatório por Helen e da manifestação do seu voto, os demais integrantes também manifestaram as suas posições.
“Nós chegamos à conclusão de que não houve um estudo técnico. Não houve um parecer jurídico para que o prefeito definisse assinar esse aditivo. E ele (o prefeito) tinha, na época, a possibilidade de municipalizar, de licitar ou de assinar o aditivo”, disse Helen, na sessão plenária dessa terça-feira.
Na mesma sessão, Manoel Badke manifestou-se contrário ao relatório. O vereador, que pertence à bancada governista na Casa, justificou seu voto contrário.
“Eu quero fazer o meu voto contrário, líder do governo e senhores vereadores. O primeiro registro feito é quanto ao fato do relatório, em geral, fazer uma série de menções, análises de fatos e alusão a docuentos que não são de atribuição do município”, argumentou Badke.
O relatório foi aprovado com os votos favoráveis de Paulo Ricardo e de Helen. Badke votou contra o relatório, reafirmando seus argumentos.
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ALGUNS APONTAMENTOS DO RELATÓRIO
Confira aqui o relatório final da CPI da Corsan
- Falta de estudos técnicos, ou qualquer outro estudo que tenha sido documentado pelo governo municipal. As possibilidades de licitar ou municipalizar foram descartadas sem nenhuma justificativa sobre o atendimento ao melhor interesse público
- Ausência de cláusulas tidas como obrigatórias pelo Novo Marco Legal do Saneamento no Termo Aditivo (objeto desta CPI), sob pena de nulidade
- Ausência de controle social, seja na definição de descartar as outras alternativas (tais como licitar ou municipalizar), seja nas definições, negociações, elaboração e assinatura do Termo Aditivo
- Ausência de atas das reuniões
- Precarização do serviço: demissões de funcionários da Corsan que já se aproximam de 40% do quadro, além dos aumentos significativos das tarifas
- Ausência de consulta à Câmara de Vereadores de Santa Maria, representando desrespeito com o Poder Legislativo Municipal e à população em geral
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O que o relatório diz na conclusão
Em sua conclusão, o relatório proposto por Helen aponta que o Município de Santa Maria trocou um contrato regular, válido e em vigor, que era o contrato de programa de 2018, por um contrato irregular e precário, “eivado de nulidades, e que coloca o planejamento dos serviços de fornecimento de água e esgoto exclusivamente nas mãos da Corsan privada”.
De acordo com o relatório, o aditivo assinado expõe a população a tarifas elevadas e a um serviço precário com as demissões de funcionários capacitados, “além de entregar o planejamento do saneamento unilateralmente nas mãos de uma empresa privada, colocando em risco obras e investimentos do Município de Santa Maria”.
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Encaminhamentos da CPI
Com base no artigo 98 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a CPI propôs que o relatório e demais documentos da investigação sejam enviados ao presidente da Casa para que sejam encaminhados ao Ministério Público, ao TCE-RS e à Prefeitura.
No caso do Ministério Público, o objetivo é que o órgão analise a responsabilidade civil ou criminal por “infrações apuradas” e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais. Da mesma forma, o objetivo é que o TCE analise a documentação e adote providências cabíveis.
A CPI também propõe que a Prefeitura de Santa Maria adote um conjunto de providências para sanar as falhas apontadas pelo colegiado. São elas:
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- Adoção de medidas necessárias para instalar o Conselho Municipal de Saneamento Básico, no sentido de dar cumprimento à Lei nº 6245/2018 e nomear a representação no Conselho Gestor do Fundo Pró-Saneamento, em cumprimento à Lei 6.223/2018
- Adoção de medidas necessárias em cumprimento a Lei nº 6.559/2021, no sentido de divulgar no site da Prefeitura Municipal todos os dados previstos em lei, com as informações dos Conselhos Municipais em atividade e, em caso de inativos, informar sobre sua inatividade
- Encaminhamento de Projeto de Lei Executivo propondo mudanças no artigo 34 da Lei Municipal 5189/2009, que expõe as atribuições da Procuradoria Geral do Município, no sentido de propor alteração, determinando que quando das discussões e elaboração de Contratos e Aditivos, pareceres jurídicos devam ser realizados de ofício pela PGM como garantia de controle da legitimidade dos atos administrativos
- Adoção de procedimentos no sentido de tornar obrigatória a confecção de atas das reuniões, com identificação de todos os participantes, entre o Poder Executivo Municipal, representantes das concessionárias ou empresas e pessoas privadas que visam realizar negociações, realização de contratos ou aditivações, ou ainda aumentos tarifários, como forma de dar publicidade à população e permitir uma melhor fiscalização por parte do Poder Legislativo, do controle social legitimamente constituído e da população em geral;
- Encaminhamento, por parte do município, de informações à Câmara de Vereadores de Santa Maria informando sobre a atual situação do Termo Aditivo Contratual, objeto da CPI, acompanhado de parecer jurídico, informando sobre quais medidas serão tomadas, diante da referida decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas e dos apontamentos realizados pela AGERGS. Em anexo, você pode ler, na íntegra, o Relatório Final da CPI da Corsan
(Com informações de Mateus Azevedo – Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores)
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