ROBSON ZINN – ADVOGADO
Não se deve minimizar o problema ou terceirizar a culpa: a responsabilidade é do Poder Público em todas as suas esferas. Não basta, após as mortes ocorridas, as autoridades visitarem áreas afetadas.
O que se quer e investimento. O que se quer é fiscalização. Temos que ter política pública coercitiva para retirar as famílias em áreas de risco com um aluguel social digno.
O que vimos foi delegação de culpa a quem, por ausência de alternativa, se sujeita a residir em áreas de risco e o resultado foi a morte. A tragédia do litoral paulista era algo sabido por todos.
É uma demanda vivenciada todos os anos no Espírito Santo, no Rio de Janeiro e, inclusive, no Rio Grande do Sul, pois as cheias também avançam sobre os lares das comunidades ribeirinhas.
Mas o mais fácil é imputar a culpa às pessoas de baixa renda e se eximir da obrigação de buscar soluções. Cabe aos agentes do Ministério Público litigar contra as esferas públicas as obrigações de se ter segurança habitacional.
Infelizmente, em nosso país, as coisas funcionam através da interposição de ações judiciais. E, se a alternativa é esta, vamos executar.
O Poder Público se esconde atrás da “lama” da impunidade, que até a data de ontem ceifou mais de 50 vidas das áreas periféricas do litoral paulista. Morar na periferia não é crime, mas isso não autoriza as autoridades a negligenciarem as suas obrigações com a vida destes brasileiros.
A legislação urbanística é clara em determinar um plano diretor de crescimento das cidades, bem como suas regras de urbanizar e legalizar as áreas de moradia para que o Poder Público, por obrigação constitucional, garanta a estas comunidades acessos básicos a moradia, emprego, saúde e educação.
Por isso e tudo mais é que possuímos uma das tributações mais altas do mundo, mas também mais desiguais na entrega dos serviços públicos. A estrutura estatal também se faz representar pelas ações da Defesa Civil com o objetivo de garantir a segurança coletiva. Não a de de admitir omissão de nenhum dos atores públicos. Nenhum!
